resumo propriedade
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO. CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... Art. 55. A ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os montantes de subvenção ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... F.F.S.A.), à qual serão incorporadas as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as que venham a ser ... deverão constar os Estatutos aprovados, o histórico, bem como o resumo dos atos constitutivos ... § 2º Os atos constitutivos da Sociedade e os ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... o pedido de registro, ser publicado no Dirio Oficial da Unio um resumo do mesmo ... ARTIGO 6 ... As embalagens dos agrotxicos e afins ... d) declaraes de propriedade relativas inocuidade, tais como "seguro", "no venenoso", "no txico"; com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 4º A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e ... I - de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ...
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Acórdão Nº 0300113-32.2016.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NSURGÊNCIA COMUM. RESPONSABILIDADE DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO...
... o réu abriu o tubo de vazão da enorme lagoa existente em sua propriedade, com a finalidade de escoar toda a água represada; b) a água passou pelo ... 37/38.Citados (p. 43), os réus ofertaram contestação. Nela, em resumo, alegaram que: a) em outubro/2015, toda a região do Alto Vale foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....
... 4058300.15446782 ... De acordo a sentença objurgada, em resumo, o embargante, ora apelante, adquiriu a propriedade do bem após a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ós a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da ... ão registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... , constituídas de cercas instaladas nos limites da propriedade, observa-se significativa diferença entre os valores apontados tivamente e pelo expert ... O resumo da avaliação do INCRA (item 13 do laudo de vistoria e avaliação - id ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Processo nº 0000713-12.2006.8.19.0017 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ... Apelação da parte autora alegando, em resumo: que a propriedade e a ...
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Decisão Monocrática N° 07336803120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em sede de execução de título extrajudicial promovida em face de ARILDO FURTADO DE ARAUJO e BRIX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (processo n. 0034989-38.201
... (EXMIA CONSTRUO E INCORPORAO LTDA) esclarecesse sobre a propriedade do imvel especificado. Em resumo, a agravante sustenta que a medida ... -
Acórdão Nº 0012568-22.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural relacionado a propriedade localizada no Estado de Minas Gerais (evento 8, CONTR2); e Recibo de ... no Estado de Minas Gerais (evento 8, CONTR2); e Recibo de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado emitido pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4031559-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... 32.257 do cartório do registro de Imóveis de Sombrio, de sua propriedade (fls. 69-71) ... Em resumo, argumenta ser ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0044257-08.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. 1. Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos da Ação Penal nº 000
... autos e injusta, argumentando-se, em resumo, quanto ao crime de tráfico, ... que a propriedade do entorpecente foi ... -
Decisão Monocrática N° 07519166520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Grabriela Bernardes Bastos em face da r. decisão (ID 22056065) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Hamilton Heitor de Queiroz, deferiu o pedido de penhora de 10% (trinta por cento) do salário e da nua-propriedade de imóvel da Agravante. Alega, em resumo, a impenhorabilidade da verba...
... pedido de penhora de 10% (trinta por cento) do salrio e da nua-propriedade de imvel da Agravante. Alega, em resumo, a impenhorabilidade da verba ... - Resumo do 5º Termo Aditivo Ao Contrato nº 005/2019, de Prestação de Serviços de Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Ipva Devidos Ao Estado do Rio Grande do Norte, Representado Pela Secretaria
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Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... Em breve resumo, a referida propriedade ... foi objeto de desapropriação voluntária, ... -
Decisão Monocrática N° 07125938220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jota Olga Apaza em face da r. decisão (ID 34659183) que, nos autos da Ação Imissão na Posse movida em desfavor de Antônia Oliveira Lima, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega a Agravante, em resumo, que adquiriu a propriedade do imóvel objeto da lide após decisão prolatada nos autos do...
... Alega a Agravante, em resumo, que adquiriu a propriedade do imvel objeto da lide aps deciso prolatada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , com o levantamento das penhoras realizadas sobre os bens de propriedade da Embargante, oficiando-se ao órgão competente; ... g) Haja vista ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o imóvel de matrícula 813 ... -
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... Luciano Martins da Silveira ... Paula Marques Brandão ... Resumo: A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é ... propriedade urbana e da cidade e o princípio da justa distribuição dos bônus e ...