propriedade industrial resumo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - requerimento;. II - relatório descritivo;. III - reivindicações;. IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. ARTIGO 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
...resumo;. e) prova do cumprimento de exigências contidas em legislação específica;. f) outros documentos necessários à instrução do pedido. § 1º O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ...14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na planificação da produção industrial e na fabricação de peças, aparelhos e ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e. ...ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, observado o disposto no inciso VI do ...ísticas, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre ...§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...ômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial" - INPI; . VII - de cadastro nacional de informaç\xC3"...ção legal pertinente e ser acompanhada de resumo não-sigiloso. . Seção II. Do cadastro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão ...industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;. II - de 1/3 (um terço) até a metade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ..., quando o terreno não for de propriedade da União. Art. 40. A demonstração, por ... produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...resumo do mesmo. ARTIGO 6. As embalagens dos ... importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão ...d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 1º A política de acesso a propriedade" rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida n\xC2"... de colonização agrícola ou agro-industrial em terras que estejam incorporadas ou em processo ... deverão enviar à CNSA, mensalmente, um resumo dos financiamentos concedidos, como subsídio aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3"... imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do ...
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Panorama do direito da propriedade industrial na américa latina
O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade industrial é um instrumento de modelos de negócios. Esse instrumento tem sido amplamente discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado do Sistema de Propriedade...
... Dirceu Yoshikazu Teruya (**) . Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rio de Janeiro (RJ), Brasil . Resumo: O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...37):. I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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A utilização de animais na testagem de novas tecnologias à luz da função social da propriedade industrial
O presente trabalho buscou analisar, à luz da função social da propriedade industrial, a proteção das novas tecnologias que utilizaram a testagem em animais durante o seu desenvolvimento. Para responder a este problema de pesquisa, restou empregada a teoria de base e o método de abordagem sistêmico-complexo. Ainda, o método de procedimento utilizado na elaboração da pesquisa foi o bibliográfico....
... E-mail: isabelcsdg@gmail.com Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3251-946X Lattes: http://lattes.cnpq.br/3613134514590708 RESUMO O presente trabalho buscou analisar, à luz da função social da propriedade industrial, a proteção das novas tecnologias ...