resumo propriedade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2007-11.2017.5.09.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, ... [ ... ] Em resumo, não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 986-32.2011.5.04.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-40.2017.5.02.0605)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 456-16.2011.5.04.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 237-17.2019.5.19.0001)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 454-73.2017.5.09.0562)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 147500-38.2008.5.15.0005)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por versar sobre os índices de atualização monetária,...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1426-10.2011.5.04.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-63.2019.5.09.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa oferece...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
... constrição indevida e obstáculo à fruição do direito de propriedade. Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21428-95.2016.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Ministro Relator, por decisão monocrática, deu
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-04.2014.5.15.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Em face de possível violação do art. 5º,
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10458-08.2013.5.04.0512)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21654-19.2014.5.04.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO AUTOR E DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 763-84.2012.5.15.0083)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Hipótese em que a parte logra desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido
... argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do ... trabalho e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-84.2014.5.09.0095)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-75.2014.5.02.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-11.2013.5.04.0571)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 892-17.2012.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A,
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21508-60.2015.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, nos moldes do ...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3132-85.2013.5.02.0048)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. Os recursos de revista oferecem transcendência com aos reflexos de natureza jurídica, previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11804-52.2017.5.03.0036)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. Para a hipótese dos autos, mostra-se prudente o provimento do agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1214-04.2014.5.03.0074)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. Para a hipótese dos autos, mostra-se prudente o provimento do agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante...
... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ... e do trabalhador. Por outro lado, ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão nº 0801056-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE ... PROPRIEDADE" JUNTO À JUCEB - RESPONSABILIDADE ... DO ANTIGOS SÓCIOS ATÉ O REGISTRO \xE2\x80" ... se conhece do apelo por deserção ... 2. Em breve resumo o Autor da ação e seu sócio venderam a ... empresa de comercialização ...