retido salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Considerando-se que, na hipótese, a...
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Considerando-se que, na ... condenação não faz referência a saldo de salário ou a salário retido pelo empregador, a improcedência da ação se impõe. Recurso de revista ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o ... 22 desta Lei; e ... VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. SALÁRIO RETIDO. VALOR. 1. Não afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal decisão em que se reconhece a nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público e determina o pagamento do salário retido, de acordo com o valor pactuado pelas partes. De outro lado, não procede a indicação de ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. SALÁRIO RETIDO ... 1. Não afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. SALÁRIO RETIDO. VALOR. 1. Não afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal decisão em que se reconhece a nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público e determina o pagamento do salário retido, de acordo com o valor pactuado pelas partes. De outro lado, não procede a indicação de ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. SALÁRIO RETIDO. VALOR ... 1. Não afronta o artigo 37, inciso II, da ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão ... § ... II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... gratuitamente, com prazo de validade determinado, no podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000066-34.2015.5.06.0172), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. Em se tratando de recibo de pagamento de salário acostado aos autos pelo próprio reclamante, sem qualquer ressalva quanto à veracidade das informações nele contidas, impõe-se a aceitação do referido documento como meio de prova, restando preclusa a impugnação apresentada pelo autor via recurso ordinário. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCI
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. Em se tratando de recibo de pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/1995-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Nulidade. Direito restrito ao pagamento de salário retido, quando pleiteado. Recurso de revista a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-19.2003.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. SUSPEIÇÃO
... 7. SALÁRIO RETIDO. REAJUSTE SALARIAL. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-74.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a pretendida afronta aos arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, porquanto o Tribunal Regional explicitou, de modo fundamentado, os motivos de fato e de direito que levaram ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras. Recurso de revista de que não se conhece....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SALÁRIO RETIDO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-37.2015.5.06.0009), 26-01-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, avocar a remessa necessária; no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do segundo réu para afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas na sentença, divergindo o Exmº. Sr. Desembargador André Genn de Assunção Barros...
... ausência de manifestação do Juízo de primeiro grau acerca do salário retido de dezembro/14. Afirma que, apesar da revelia, não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-495561/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... ória, o impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido pelo reclamado, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-420/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). A Medida ... Provisória nº ... ória, o impropriamente denominado saldo de salário, ou a salário retido, mas abrange o pagamento de FGTS, permanece a condenação nessa parcela, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3366/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista que se encontra desfundamentado à luz dos permissivos do artigo 896 da CLT, isto é, que não aponta ofensa legal, nem traz arestos ao confronto. Recurso de revista do reclamado não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88,...
... a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" ... stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, ... , não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de "salário retido", no que resulta inviável o cabimento da revista, dado que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1121/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ENGETEST. ITAIPU BINACIONAL. CONTRATO MERCANTIL. SALÁRIO RETIDO. O contrato celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e a ENGETEST não constitui fonte formal de direitos trabalhistas para o Autor, já que a inobservância desse contrato não pode gerar direitos ao Reclamante, que dele não é signatário. A princípio, o Reclamante está submetido ao contrato de trabalho estabelecido com a Reclamada, em relação
... ENGETEST. ITAIPU BINACIONAL. CONTRATO MERCANTIL. SALÁRIO RETIDO. O ... contrato celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e a ENGETEST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2199/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO RURÍCOLA E/OU URBANO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DOBRA DO ART. 467 SOBRE AS HORAS EXTRAS (SALÁRIO RETIDO). CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS HORAS IN ITINERE. TRABALHO EM SÁBADOS ALTERNADOS. NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS. Não se manda processar o recurso de revista quando não se verificar
... COMO RURÍCOLA E/OU URBANO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DOBRA DO ART ... 467 SOBRE AS HORAS EXTRAS (SALÁRIO RETIDO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4448/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" ... stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, ... , não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de "salário retido", do que resulta inviável o cabimento da revista, dado que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1037/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação...
... a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" ... stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, ... , não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de "salário retido", do que resulta inviável o cabimento da revista, dado que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1340/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. A contratação de trabalhador, após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, resulta devida apenas a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação
... a contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, ... , não há pedido de "saldo de salário" e muito menos de "salário retido", no que resulta inviável o cabimento da revista, dado que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-593/2005-101-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - SALÁRIO RETIDO E DEPÓSITOS DE FGTS. Na linha do entendimento sedimentado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada
... nulidade absoluta. São indevidos, pois, o aviso prévio, 13º salário", férias vencidas acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, indenizaç\xC3" ... Mantém-se a condenação quanto ao FGTS e ao salário retido, porque em consonância com a nova redação atribuída ao En. 363 ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ço Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão competente das Fôrças Armadas, enquanto não efetuar o ... salário perceberão das organizações a que pertenciam ... #Redação dada ...
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Acórdão Nº 0007851-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... -33.2022.8.27.2729, da Ação de Pedido de Restituição de Salário Retido, com Indenização por danos Morais, com Tutela Provisória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5512/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Declarada a nulidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o Município-reclamado, porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestaç
... salário retido referente ao mês de novembro de 1996 ... Recurso de revista ...