retroatividade da lei tributária
-
Acórdão nº 1010268-12.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REMESSA DE BENS DO ATIVO “CAIXAS ELETRÔNICOS” POR EMPRESA DE TECNOLOGIA BANCARIA ACOMPANHADO DE GUIA DE REMESSA DE MATERIAL (GRM) – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ADESÃO POSTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO AO PROTOCOLO ICMS 29/11 DA CONFAZ QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA...
... 1 OU 1-A, OU DA NOTA FISCAL AVULSA – POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE – APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (ART. 106, II, B, CTN) ... -
Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... VINCULANTE 24. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0102227-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... TRIBUTÁRIA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ... RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS ...
- Acórdão nº 2013/0401407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INC. V). ... PRESCINDIBILIDADE ... tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa. ... Precedentes. ...
-
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... época. Lei Estadual nº. 1.427/89. Retroatividade da lei medida excepcional. ... l da legislação tributária". Inteligência do art. 111, II do ... CTN. Análise\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS APENAS INTERPRETATIVOS. RETROATIVIDADE. AGRAVO ... INTERNO DA ANP DESPROVIDO ... tributária ...
-
Acórdão nº 2009/0236354-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... retroatividade do pagamento da Taxa Anual por Hectare ... ões da violação à regra da legalidade tributária e da ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
-
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...