reversão justa causa

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. A análise dos autos permite concluir que nã

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como, para fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes em favor do favor...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO TRABALHADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. A manifestação do empregado quanto à sua intenção de ajuizamento de ação trabalhista contra sua empregadora não constitui justificativa legal à dispensa por justa causa. Empregado que apenas manifestou seu interesse em exercer direitos fundamentais que lhes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. A reversão da justa causa em Juízo não implica o reconhecimento, ipso facto, de que houve por parte do empregador conduta violadora de direitos da personalidade, mas, regra geral, uma erronia na qualificação jurídica dos fatos ocorridos durante a relação contratual. No caso, não se visualiza comprovação de que o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser provada, de forma robusta e inconteste, pelo fato de acarretar inúmeros transtornos à vida profissional e pessoal do empregado. Não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). A mera alegação de justa causa para a dispensa do empregado não veda o...

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A justa causa, por trazer consequências de ordem moral e social para o trabalhador, deve ser robustamente provada, tendo em vista que tal modalidade de rescisão contratual é exceção, sendo a regra que os contratos de trabalho sejam rescindidos sem justo motivo. Hipótese em que restaram provadas as circunstâncias que caracterizaram a despedida por...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É bem...

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que é devida a reversão da despedida por justa causa da autora, com a sua reintegração ao emprego, porquanto não configurado o ato imputado à trabalhadora, ensejador da penalidade aplicada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, pois observado o que efetivamente foi pleiteado na exordial. A decisão não analisou pedido diverso do pretendido, nem condenou a Agravante a quantidade superior àquela que lhe foi demandada. A condenação encontra-se, respaldada na causa de pedir e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A justa causa, por trazer consequências de ordem moral e social para o trabalhador, deve ser robustamente provada. Trata-se de modalidade de rescisão contratual que configura exceção, uma vez que a regra é que os contratos de trabalho sejam rescindidos sem justo motivo. Não evidenciado o cometimento de falta grave por parte da empregada, reverte-se o provimento, vencida a...

EMENTA TRANSFERÊNCIA UNILATERAL ABUSIVA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO . O término do contrato de prestação de serviços com o tomador não autoriza a prestadora de serviços a promover unilateralmente a transferência do empregado para a sua sede, localizada a quase 300km do local onde o trabalho era prestado. A situação encerra risco do

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E CONSECTÁRIOS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença que julgou improcedente sua reversão e os pedidos correlatos

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. A análise dos autos permite concluir que nã

EMENTA: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.   Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo, advindo de fato que lhe provoque humilhação, situações de vexame e efetivo constrangimento. Como se percebe, da inicial, o fundamento do pedido do autor, decorre da justa causa que lhe foi aplicada. Mas, diante do conjunto probatório...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A rescisão unilateral do contrato de trabalho por mero ato de dispensa do empregador não dá origem ao dano moral, porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho é providência possível ante o poder potestativo, isto é, incluída nos direitos que lhe são assegurados. Os autos não apresentam...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo...

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em

EMENTA: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo, advindo de fato que lhe provoque humilhação, situações de vexame e efetivo constrangimento. Como se percebe, da inicial, o fundamento do pedido do autor, decorre da justa causa que lhe foi aplicada. Mas, diante do conjunto probatório trazido à