revisão criminal pro societate
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Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acordao Nº 66381 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Revisão Criminal. PARTICIPAÇÃO EM Homicídio qualificado consumado e Tentativa de homicídio qualificado. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Prova nova. Escritura Pública Declaratória. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO. Improcedência. -1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o procedimento adequado...
... , atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, inciso III, do Cdigo ... ao vigora o princpio in dbio pro societate. No bastasse isso, as provas novas provenientes ... -
Acórdão Nº 0802262-92.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-05-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO ... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... não se admitindo, em hipótese alguma, a revisão criminal pro societate. 4 ... Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar ...
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Acórdão Nº 0807062-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... HABEAS CORPUS ... COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ... ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ENTEDIMENTOS ... não se admitindo, em hipótese alguma, a revisão criminal pro societate. 4 ... Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar ...
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Acórdão Nº 0632030-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO LIMINAR. QUERELANTE QUE IMPETROU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA REJEIÇÃO LIMINAR. QUERELADO INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/QUERELANTE EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO
... Processo: 0632030-31.2022.8.06.0000 - Revisão Criminal ... Requerente: Antonio Clodoaldo Teodoro da Silva. Custos Legis: ... societate ... 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar ... -
Acórdão Nº 0800253-54.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO COM BASE NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃOPR
... PELA COISA JULGADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES ... PARECER DA PROCURADORIA ... societate. 4. Writ não conhecido. Ordem ... concedida de ofício para declarar ... -
Seção criminal - Seção criminal
... Branco Seção Criminal DESPACHO 8032400-18.2020.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Jose Ednalvo ... Portanto, não há a possibilidade de revisão criminal pro societate ... Nessa linha de raciocínio, é possível estabelecer um paralelo entre a ...
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Acórdão Nº 0806731-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-11-2019
... IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... VIA ELEITA. ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS ... não se admitindo, em hipótese alguma, a revisão criminal pro societate. 4 ... Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar ...
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Acordao N° 1403171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... ”, sob pena de intolerável revisão ... criminal “ex officio pro societate” ... -
Acordao N° 1394029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... posteriores, sob pena de intolerável revisão criminal ... “ex officio pro societate” ... -
Acordao N° 1395689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... posteriores, sob pena de intolerável revisão ... criminal “ex officio pro societate” ... -
Acórdão Nº 0222918-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-03-2024
... FUNDAMENTADA. REVISÃO. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ... (7) DOSIMETRIA. PEDIDO DE ... porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento ... [ ... ] É de se notar, ainda, o grave déficit de ...
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Acórdão Nº 0000110-31.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EMBASAR AS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DEAPELAÇÃO...
... revisão criminal pro societate em nosso ordenamento ... 6. Recurso especial ... -
Acórdão Nº 0067697-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... Revisão Criminal n° 0067697-51.2022.8.16.0000 ... 11ª Vara Criminal de Curitiba ... , OU EM FAVOR DA COISA JULGADA, ... SOCIETATE IN DUBIO PRO RE ... PRECEDENTES ... JUDICATA REVISÃO IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 5042843-80.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... jurdica do pedido significa que no cabe reviso criminal "pro societate" e, tambm, que deve estar presente uma das hipteses legais, taxativamente ...
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Acórdãos nº 0003193-94.2008.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa ...
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Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , impugnando acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... de São Paulo, quando do julgamento da Revisão Criminal nº 262.126-5, julgada em 15.03.1995, e ... ídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada ...
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Acordao N° 1246089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Ausência de violação ao princípio do juiz natural e da coisa julgada material. Nulidades não demonstradas. Procedimento administrativo sigiloso. Acesso restrito. Recurso desprovido. 1. Nos termos dos artigos 46 e 47 da lei de organização judiciária do distrito federal, cabe ao juiz de direito substituto auxiliar e substituir os juízes de direito, exercendo plena
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... princípio da proibição de revisão criminal pro sociedate, nos termos do artigo 5º, ... pro societate, ou revisão de matéria preclusa ... Com ... -
Acórdão Nº 0968349-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... Feito submetido à douta Revisão ... É o que importa relatar ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... pro societate ... Assim, por mais que seja provável a morte do apelante, tendo em ...
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Acórdãos nº 0042440-55.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0042440-55.2016.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate" ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua inoc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0010912-03.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0010912-03.2016.8.26.0000 , da Comarca de São ... (assumida ou não) o não recepcionado in dubio pro societate ¸ de modo a exigir uma prova cabal produzida pelo réu de sua ...
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Acórdão Nº 0066544-37.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
... de aquela sanção ser exasperada ante a inexistência de revisão criminal pro societate, bem ... como da vedação da reformatio in pejus ...