revisão da lei da anistia
27090 resultados para revisão da lei da anistia
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Correção
... publicada na página 8 da edição de ontem sobre propostas de revisão da Lei da Anistia em discussão no Congresso Nacional ... Copyright Grupo ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA TÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0049353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA ... REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... com base na Portaria 1.104⁄1964 estão em procedimento de revisão, e decidiu que, como ainda subsiste o ato que concedeu anistia ao ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA ... com base na Portaria 1.104⁄1964 estão em procedimento de revisão, e decidiu que, como ainda subsiste o ato que concedeu anistia ao ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES JEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº MS 15714 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E ...
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Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104⁄64. Não é objeto ...
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Acórdão nº MS 17311 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E ...
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Acórdão nº 2006/0252452-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... revisão de processos de anistia concedida com base em leis anteriores ... 3. O ...
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Direitos da Personalidade
... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO E REVISÃO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE ...
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Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104⁄64. Não é objeto ...
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Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO ... 5° do Decreto n° 3.363/2000, todas as atividades visando à revisão dos processos administrativos de anistia foram fiscalizadas pelo ...
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Acórdão nº MS 16228 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. INSTAURAÇÃO DE ... Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104⁄64 ... 2. O ato ...
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Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878⁄1994. PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... Pediu a nulidade da revisão da anistia (contra a União) e a concessão de indenização (pela CVRD) ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... com base na Portaria 1.104⁄1964 estão em procedimento de revisão, decidindo que, como ainda subsiste o ato que concedeu a anistia ao ...
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Acórdão nº MS 16224 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. REVISÃO DOS ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão administrativa da Portaria concessiva de direitos ... Segurança ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... anistia – reintegração ... ", inexistem as violações invocadas e a ... posto que a presente hipótese é de revisão da decisão que readmitiu o empregado anistiado ... sem observar ... -
Acórdão nº 2010/0097936-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784⁄99. ORDEM CONCEDIDA ... não poderia a Administração Pública, ela mesma, rever o ato de anistia concedida há mais de cinco anos ... 4. Ordem concedida ...
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Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ... encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada ...
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Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA" POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUA\xC3" ... encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada ...
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ... encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada ...
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Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ... encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ... encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada ...