revogação de poderes
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Acórdão Nº 0020266-56.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO CAUSADO PELA PRÓPRIA PARTE. Não há falar em nulidade dos leilões por ausência de intimação do executado em razão da revogação dos poderes dos procuradores ter ocorrido concomitantemente à ciência das datas aprazadas. Situação em que evidenciada a possibilidade...
... VALIDADE DA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ATO CAUSADO PELA PRÓPRIA ... ausência de intimação do executado em razão da revogação dos poderes dos procuradores ter ocorrido concomitantemente à ciência das datas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1 ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial n.º 349 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-168800/2006-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. I - Alega a recorrente que o acórdão proferido no processo de conhecimento fora incorretamente publicado no dia 24/3/2006 em nome de advogado que não
... , pois apresentada nova procuração, em 08/2/2006, com a revogação expressa dos poderes que lhe haviam sido concedidos. II - Entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-70.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. In casu, verifica-se que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato anterior, e enseja a irregularidade de representação processual da agravante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta...
... que a empresa juntou aos autos nova procuração, sem ressalvar os poderes conferidos ao antigo patrono, o que implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
... DA LEI Nº 11.496/07 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ... A juntada de nova procuração sem ressalva dos ... 441/443, juntado em 28/10/2003, outorgou poderes a Valdemir Sartorelli, que os substabeleceu aos subscritores dos Embargos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9540-30.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. Consoante o entendimento assentado na OJ nº 349 da SBDI-1 do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo não conhecido.
... AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. Consoante o entendimento ... , sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo não conhecido ... Vistos, relatados ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, ... da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCOINICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do...
- Acórdão Nº 0300324-13.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312440-98.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1/TST....
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO ... A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-50.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO" TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR ... -A juntada de nova procura\xC3"ção aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100141-43.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" (Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta Corte). Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161240-34.2005.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior (OJ 349 SBDI-1). Dessa forma, está caracterizada a irregularidade de representação do subscritor dos embargos declaratórios. Embargos declaratórios não conhecidos.
... A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão nº 51325188720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO. RESERVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. As particularidades do caso, em especial a revogação dos poderes ainda no curso da instrução probatória, impedem a reserva de honorários sucumbências na ação de conhecimento. RECURSO DESPROVIDO.
... "[ ... ] No caso em apreço, houve a revogação dos poderes outorgados, conforme referido nos eventos 11 e 34. Inviável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-435/1999-101-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTENTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 - Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui...
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Acórdão Nº 0306735-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA DENTRO DO LAPSO LEGAL. CINCO ANOS CONTADOS DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PERCEPÇÃO DA VERBA CONTRATUALMENTE...
... Togada singular, é de cinco anos contados da renúncia ou revogação do mandato, consoante disciplina o artigo 25, inciso V, do Estatuto da ... trabalhos desenvolvidos", justamente porque "com a revogação dos poderes conferidos à sociedade de advogados apelada, a percepção da verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-40.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3514-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Agravo de instrumento não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51640-71.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. OJ 349 DA SBDI-1/TST. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.
... A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577540-89.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ 349/SBDI-1/TST. Consoante entendimento cristalizado nesta Corte, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior" OJ 349/SBDI-1/TST). Embargos de declaração não conhecidos.
... Corte, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato ... -
Acórdão Nº 0300347-48.2015.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... PREVISÃO DE PAGAMENTO PELO EMBARGANTE, EM CASO DE REVOGAÇÃO ... DOS PODERES CONFERIDOS AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-37.2005.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS DA EMPRESA AGRAVANTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-50.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO. A juntada de nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1/TST. Em face da irregularidade de representação e com fulcro na Súmula nº 164 desta Corte, tem-