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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV. REEXAME DAS PLANILHAS DE CÁLCULO FORMULADAS PELOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Diante do nítido caráter infringente, em atenç&

PROCESSO Nº: 0810849-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ AGRAVADO: MARIA FILONILA DOS SANTOS DIAS REGUEIRA ADVOGADO: Fernando De Souza Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013059-93.2009.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1220171/PR, Rel. Ministro HERMAN

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran&#x

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INSCRIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/ RPV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quanto à matéria, período de inclusão de juros de mora, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência consolidada compartilhando...

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2....

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1233753/RS, Rel....

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1233753/RS, Rel....