rpv precatório
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163558 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os...
... JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO RPV⁄PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0196671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE ... PRECATÓRIO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2o., DA CF/88. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0209266-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não se há falar em...
... ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE ... LIQUIDAÇÃO ... PAGAMENTO ... PRECATÓRIO ... PREQUESTIONAMENTO ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0341208-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. ... JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... DESMEMBRAMENTO ... MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO". RITO DISTINTO ... POSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS ... 1. Na hipótese dos autos, o entendimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0146355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... DESMEMBRAMENTO ... MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO ... POSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública pagamento direto, independente da via do precatório ou da RPV, ... Documento: 65564541 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 24/10/2016 ...
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Acórdão nº 2009/0069362-2 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1135387/PR, Rel. Ministro HAROLDO...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos ... -
Acórdão nº 2015/0013140-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA ... DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM ...
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Acórdão nº 2010/0179831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO ... PRECATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0328507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ... DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NO RECURSO ESPECIAL. ... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0107196-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ... JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0265584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ... JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2013/0264215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA ... DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM ...
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Acórdão nº 2014/0195832-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. ... IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ...
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Acórdão nº 2010/0041371-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. MATÉRIA ... PACIFICADA. ... PREQUESTIONAMENTO ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2014/0162774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE ... MORA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0209697-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE ... MORA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0192538-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ... CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2014/0031806-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO JUROS DE ... COMPREENDIDO ... ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA ... RESPECTIVA ... PAGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0177770-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA ... NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A DE INSCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0221357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ALAN MESSIAS COSTA SANTOS ... : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRECATÓRIO". JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. ... LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM ... JULGADO DOS EMBARGOS \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0151929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. ... DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ART. ...
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É constitucional expedir precatório ou RPV para pagar parte de condenação
É constitucional expedir precatório para pagar parte de condenação
A expedição de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública é constitucional. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao autor... -
Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. ... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA ...