rpv precatório

Acórdão nº AgRg no REsp 1218351 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. - A Corte Especial deste STJ, nos autos do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 4.2.10), recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), expressamente consignou que "os juros moratórios não...

... JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA RPV⁄PRECATÓRIO. DESCABIMENTO ... – A Corte Especial deste STJ, nos autos do REsp 1.143.677⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 4.2.10), recurso representativo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073163320224058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0807316-33.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... 9.250/95 ... A Empresa pode optar por receber as importâncias via Precatório/RPV, conforme preconiza a Súmula n. 461, do STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito ...
Acórdão nº 2016/0085458-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS ... DE MORA EM PRECATÓRIO/RPV. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ... 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial ...
Acórdão nº 2016/0011492-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do art. 543-C

... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO" OU RPV. ... NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO ... I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ... do \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0051001-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do art. 5

... CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU ... RPV. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO ... 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ...
Acórdão nº 2012/0101116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

... ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO ... DO PRECATÓRIO OU RPV. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA ... CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1240961 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RPV/PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência desta Corte, cuidando-se de RPV/precatório, o desrespeito ao prazo constitucional de 60 (sessenta) dias revela, somente aí, a mora da Fazenda Pública,...
Acórdão nº 2015/0207660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A DE INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.677/RS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte ...

... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA ... NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A DE INSCRIÇÃO DO ...