rufianismo doutrina
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Acórdão Nº 5041968-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ART. 229 E ART. 230, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM...
..., pela prática, em tese dos crimes de casa de prostituição, rufianismo e tráfico de drogas. A audiência de custódia não foi realizada em ...ária para a realização dos princípios fundamentais, consoante doutrina Aharon Barak (The judge in a democracy. Princeton: Princeton University ... -
Acordao N° 1364751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Provas colhidas no inquérito policial corroboradas pelos demais elementos coligidos em juízo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Favorecimento à prostituição e rufianismo. Alegação de insuficiência de provas. Depoimento de policiais civis. Presunção de veracidade. Flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório que corrobora em parte a versão da...
...SENTENÇA REJEITADA. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. ...Conforme a doutrina, somente se aplicaria ao §2º, pois, a figura descrita no caput já. ... -
Acórdão Nº 0700807-53.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. DÚVIDAS SOBRE O DOLO DA RECORRIDA. ART. 386, VII, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I –As declaraçõesPENAL....
...PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE. PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO. PENAL. SENTENÇA. ABSOLUTÓRIA. RECURSO. DO. ...Em relação ao primeiro crime, a doutrina especializada1 leciona que "ao invés. de casa de prostituição (local ... -
Decisão da Presidência nº 122839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
...Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE HC 91.661/PE, Rel. ...2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica ...
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Decisões Monocráticas nº 122839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
...Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE HC 91.661/PE, Rel. ...2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica ...
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Acórdãos nº 0101619-66.2013.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0101619-66.2013.8.26.0050; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016)
...(A): Rodolfo Pellizari CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E CÁRCERE PRIVADO Condenação em primeiro grau somente ... (Doutrina e Jurisprudência HC nº 74.608-0-SP 1º - ... -
Direito Penal
...(Juiz de Direito - TJ/BA - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao .... (E) O crime de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime ...
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Acórdãos nº 0065728-89.2012.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Febrero de 2018
Apelação. Casa de prostituição e rufianismo. Condenação. Condutas atribuídas aos acusados, porém, que não ofendem os bens jurídicos protegidos pelas normas, se se quer dar a elas sentido adequado ao sistema penal vigente. Inexistência dos crimes. Provimento dos recursos da Defesa, prejudicado o do Ministério Público. (TJSP; Apelação 0065728-89.2012.8.26.0576; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão
... Casa de prostituição e rufianismo. Condenação. Condutas atribuídas aos acusados, porém, que não ... o entendimento dominante (praticamente unânime) de doutrina e jurisprudência não admite que se use o direito penal para ... -
Acórdão nº 1.0240.16.000022-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
Embargos de declaração - Inconsistência na proclamação do resultado provisório do julgamento - Inexatidão material sanada no decorrer do iter procedimental - Publicações e desdobramentos que asseguraram o contraditório - Informação e possiblidade de reação tempestiva -Julgamento ampliado - Desembargadores integrantes da mesma Câmara Cível - Pedido de sustentação oral intempestivo - Inocorrência...
...ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RUFIANISMO QUALIFICADO (ART. 230, § 2º, DO CP). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ...Na prática, nada mudou, pois tanto a doutrina como a jurisprudência já deixavam claro, de forma pacificada, que a ... -
Decisões Monocráticas nº 122839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
...Doutrina. Precedentes: RE 535.478/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE HC 91.661/PE, Rel. ...2. Prisão em flagrante. Denúncia. Crimes de rufianismo e favorecimento da prostituição. 3. Interceptação telefônica ...
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A comodificação de gametas humanos
... que buscam a exploração da prostituição, como no caso do rufianismo, a prática em si não é tipificada. 143 Trata-se, contudo, de uma ...ão baseadas no conceito de objetificação formulado com base na doutrina de Immanuel Kant, optou-se por analisar o argumento partindo desse ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
..., na França, em protesto contra a denominada “guerra contra o rufianismo”, que costumava processar maridos e filhos de prostitutas, por se ...Como destacado pela doutrina 17 , trabalho, ofício e profissão são conceitos distintos, estando ...
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Decisao Nº 8009899-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
...Na doutrina, ensina Fernando da Costa Tourinho Filho: . . “ Tendo cessado o ... da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de ...
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Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
...rufianismo, homicídios, tráfico de drogas e porte/posse de. armas, inclusive de ... das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na. jurisprudência desta Corte Superior que é desnecessária a ... -
Decisão Monocrática Nº 5041968-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
..., pela prática, em tese dos crimes de casa de prostituição, rufianismo e tráfico de drogas.A audiência de custódia não foi realizada em ...ária para a realização dos princípios fundamentais, consoante doutrina Aharon Barak (The judge in a democracy. Princeton: Princeton University ...
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Acórdão Nº 0012445-90.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 12 DA MESMA LEI.PRELIMINAR.ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - INGRESSO...
...35), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III), RUFIANISMO (CP, ART. 230, CAPUT) E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. ...Doutrina e jurisprudência" (STJ, Min. Jorge Mussi). MÉRITO PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 0340160-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANDADO DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIDO DEIXOU DE DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO...
...prática de prostituição e rufianismo. Alega haver a sentença da ação de reconhecimento e dissolução. de ...pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp. 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS ... -
Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS
Ter casa de prostituição não é crime, diz Câmara Criminal do TJ-RS
... imputações dos delitos de favorecimento à prostituição e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), tipificados, respectivamente, ... no artigo 229 do CPB [Código Penal Brasileiro], tanto a doutrina como a jurisprudência tem orientado pela atipicidade material da conduta, ... -
Acórdão Nº 5003255-35.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, "CAPUT", E ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ESTRANHA AO ART. 593, INC. III, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.ERRO OU INJUSTIÇA NO...
...: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E RUFIANISMO QUALIFICADOS (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, E 230, § 2º) - SENTENÇA ...; IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da ... -
Acordao N° 1243151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus - prisão preventiva - organização criminosa ?comboio do cão? - periculosidade concreta - ordem pública - instrução criminal. 1) tratando-se de organização criminosa complexa, vinculada a inúmeros homicídios e a outros crimes extremamente graves, evidencia-se a periculosidade e o conseqüente risco à ordem pública. 2) evidências de ameaças a testemunhas e de influência no sistema...
...roubos de veículos, rufianismo e lavagem e ocultação de bens e valores” (ID 14995746,. pgs. 1/2). ...581). No mesmo rumo da doutrina" acima citada, caminha a jurisprudência que vem sendo. praticada neste egr\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2007/0186928-8 de T6 - SEXTA TURMA
...ções, em quadrilha ou bando, para a prática dos crimes de rufianismo" (art. 230 do CP), tráfico interno de pessoas (Art. 227 do CP) e exploraç\xC3"... Penal), a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a demonstração ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
...ério Público em alegações finais, entendo, conforme a melhor doutrina, que ao pedir a absolvição do acusado, o Ministério Público retirou a ...-79.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Rufianismo - RÉU: ADELMO FERREIRA DA SILVA - Tendo em vista a certidão de ...
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Acórdão nº 0020852-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. AUSÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. NÃO UTILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Versada como medida excepcional, a decretação da prisão preventiva tem sua validade adstrita à efetiva presença dos...
...HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E. RUFIANISMO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO. CÓDIGO ...dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. - Ao Júri, em. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Acordao Nº 16437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Para a manutenção da prisão preventiva são necessários a existência de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de...
...rufianismo), todos do Código Penal, em razão da conveniência da instrução ...Nesse sentido, acostou doutrina e julgados de tribunais pátrios. Esclareceu que a paciente, quando soube ...