sa cia securit cred financeira

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  • Acórdão nº 70058844226 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ACARRETA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA DE QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058844226, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70055091359 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Agosto de 2013

    ... NTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessionária do crédito deve notificar o devedor da relação jurídica, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão da dívida, salvo inequívoca ciência por outra forma. - Ausência de prova da notificação ou do conhecimento da cessão. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Maioria. (Embargos

  • Acórdão nº 70057422123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... RÍDICA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057422123, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/04/2014)

  • Acórdão nº 70055956882 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    ... contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro. Evidenciada a existência do crédito que foi objeto de cessão, verificou-se a substituição do pólo ativo da relação jurídica obrigacional, assumindo o cessionário a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive o de praticar atos visando à conservação do crédito cedi...

  • Acórdão nº 70059438226 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO...

    ... SECURIT CRED. FIN. A parte agravante, em suas razões, ..., em suas razões, aduziu que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Ponderou sobre a ...

  • Acórdão nº 70057074320 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... ado. Registro mantido. 3. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. AGRAVO INTERNO D...

  • Acórdão nº 70055488019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. Inexistência de demonstração da regularidade da cobrança realizada em nome do consumidor. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito que embasou a exigibilidade da dívida. Ausência de eficácia da transferência perante o devedor (art. 290 do Código Civil). APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível

  • Acórdão nº 70052920048 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... . Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Cessão de crédito a terceiro. Ineficácia. Ausente notificação do devedor. Artigo 290 do Código Civil. Ilicitude da anotação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70052920048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/

  • Acórdão nº 70051141661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do...

  • Decisão Monocrática nº 70059027037 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO...

    ...SECURIT CRED. FIN. indeferiu-lhe o pleito da Gratuidade Judiciária. ..., em suas razões, aduziu que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Ponderou sobre a ...

  • Acórdão nº 70052506383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por ausência de prévia notificação, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou mesmo pelo CCF do Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito é imprescindível para a regularidade do respectivo registro, nos termos do art...

  • nº 70051200962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVADA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO. DÉBITO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTER...

  • Acórdão nº 70060030392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Hipótese em que restou incontroversa a origem da dívida, bem como a celebração da cessão de crédito, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060030392, Nona C...

  • Acórdão nº 70056330582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... de notificação do devedor acerca da cessão de crédito realizada, e devidamente comprovada no caso dos autos, não é requisito de existência e nem de validade do crédito cedido, servindo apenas como mecanismo de proteção do devedor, para que quite a dívida regularmente. Julgamento de improcedência da ação mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056330582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto...

  • Acórdão nº 70055558043 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... ICAÇÃO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290, do Código Civil, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, ausente prova nesse sentido. Cancelamento da inscrição negativa e inexigibilidade do débito em relação à cessionária, enquanto não for procedida à notificação da cessão de crédito à...

  • Acórdão nº 70058336371 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... não for procedida a notificação da cessão de crédito ao devedor. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058336371, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)...

  • Decisão Monocrática nº 70059712182 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Maio de 2014

    ... de imposto de renda dá conta da insuficiência financeira da parte para o custeio da demanda. Concedida a gratuidade postulada, nos termos do art. 4° da Lei n°1060/50. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059712182, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/05/2014)...

  • Decisão Monocrática nº 70043352624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2011

    ... nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indeniza...

  • Acórdão nº 70041029471 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. Nos autos não há prova de que tenha havido prévia notificação, como determina o § 2º do artigo 43 do CDC. Configurada a conduta contrária à lei, que, no âmbito da responsabilidade civil, gera o dever de indenizar. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil,

  • Acórdão nº 70057122913 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... exercício regular do direito. A cessão de crédito realizada entre credor e terceiro, por si só, não tem o condão de desnaturar a dívida existente. Não demonstrada a ilicitude da conduta, não há se falar em indenização devida. A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor a respeito da...

  • Acórdão nº 70055975213 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... desta instância recursal, comprovada a cessão do crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição efetuada em órgão de restrição de crédito é regular e toma contorno de exercício regular de direito, não ensejando direito à indenização por alegado dano moral. In casu, restaram comprovadas a cessão de crédito em favor da parte demandada e a dívida originária. Além disso, não foi desconstituída pela parte autora a presunção de veracidade que...

  • Acórdão nº 70051995850 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 463 DO CPC. SANADO O VÍCIO DA OBSCURIDADE. ART. 535, I, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS . (Embargos de Declaração Nº 70051995850, Vigésima Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/12/2012)

    ... jurídica, consignando que restou provada a cessão de crédito. Todavia, restou obscura a fundamentação que diz que há nos ... por SAMUEL DA SILVA RAMOS contra ATIVOS S.A CIA SECURIT CRED FIN.1 . “Tenho que, no caso em tela, não ... Brasil S.A, situação que legitima a instituição financeira a ceder seus créditos a empresa financeira, no caso, a ATIVA ...

  • Acórdão nº 70043628080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1- Existência da dívida: demonstrada a cessão do crédito e a existência do débito do demandante perante a cedente, inviável a declaração de inexistência desse. 2- Notificação: a falta da notificação, prevista no art. 290 do CC, sobre a cessão realizada, reverbera seus efeitos sob a forma de resguardo do crédito. Portanto, descabida a inscrição negativa do nome do

  • Acórdão nº 70049027436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 3. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049027436,...

  • Decisão Monocrática nº 70048675409 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    ... recorrer. Apelações tempestivas. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 4. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO....