sa cia securit cred financeira

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  • Acórdão nº 70041029471 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. Nos autos não há prova de que tenha havido prévia notificação, como determina o § 2º do artigo 43 do CDC. Configurada a conduta contrária à lei, que, no âmbito da responsabilidade civil, gera o dever de indenizar. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil,

  • Decisão Monocrática nº 70043352624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2011

    ... nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indeniza...

  • Acórdão nº 70058844226 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ACARRETA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA DE QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058844226, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70044119337 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... CIVIL. A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor a respeito da cessão (art. 293, CC). Restrição de crédito que ganha contornos de exercício regular de direito. No caso dos autos, contudo, inexistente, ou ao menos não comprovada a existência do crédito, o que contamina o agir do...

  • Acórdão nº 70055956882 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    ... contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro. Evidenciada a existência do crédito que foi objeto de cessão, verificou-se a substituição do pólo ativo da relação jurídica obrigacional, assumindo o cessionário a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive o de praticar atos visando à conservação do crédito cedi...

  • Decisão Monocrática nº 70048675409 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    ... recorrer. Apelações tempestivas. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 4. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO....

  • Acórdão nº 70033573023 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033573023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/03/2012)

    ...Ativos S.A. Cia Securit Cred Financ, ambas as partes devidamente qualificadas. . Relata o ... contraída pelo autor perante a instituição financeira, que restou inadimplida. Aduz que, ante a existência da dívida, ...

  • Acórdão nº 70055091359 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Agosto de 2013

    ... NTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessionária do crédito deve notificar o devedor da relação jurídica, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão da dívida, salvo inequívoca ciência por outra forma. - Ausência de prova da notificação ou do conhecimento da cessão. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Maioria. (Embargos

  • Acórdão nº 70057422123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... RÍDICA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057422123, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/04/2014)

  • Acórdão nº 70049027436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 3. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049027436,...

  • Acórdão nº 70049031784 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. 3. DANOS MORAIS. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049

  • Acórdão nº 70059438226 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO...

    ...SECURIT CRED. FIN. A parte agravante, em suas razões, reeditou os ..., em suas razões, aduziu que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Ponderou sobre a ...

  • Acórdão nº 70052920048 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... . Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Cessão de crédito a terceiro. Ineficácia. Ausente notificação do devedor. Artigo 290 do Código Civil. Ilicitude da anotação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70052920048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/

  • Acórdão nº 70047288725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047288725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/05/2012)

  • Acórdão nº 70048145494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. II - MÉRITO. 1. O caso em exame diz com pedido de cancelamento de aponte e de condenação por dano moral em razão do cadastramento do nome de consumidora em rol de inadimplentes procedido, em tese, sem a prévia comunicação. 2. Comprovado o envio da comunicação à...

  • Acórdão nº 70057074320 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... ado. Registro mantido. 3. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. AGRAVO INTERNO D...

  • Acórdão nº 70043628080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1- Existência da dívida: demonstrada a cessão do crédito e a existência do débito do demandante perante a cedente, inviável a declaração de inexistência desse. 2- Notificação: a falta da notificação, prevista no art. 290 do CC, sobre a cessão realizada, reverbera seus efeitos sob a forma de resguardo do crédito. Portanto, descabida a inscrição negativa do nome do

  • Acórdão nº 70045494606 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... IL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO. DANO MORAL. I - A cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil à empresa demandada sem a devida notificação do devedor revela-se ineficaz perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02. Ausente a cientificação, o negócio não opera efeitos perante o devedor. II - A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se o as...

  • Acórdão nº 70044298768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... ORIUNDOS DE OPERAÇÕES PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. LEGITIMAÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, entretanto, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste de buscar o seu...

  • Decisão Monocrática nº 70059027037 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO...

    ...SA CIA. SECURIT CRED. FIN. . indeferiu-lhe o pleito da Gratuidade Judiciária. O ..., em suas razões, aduziu que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Ponderou sobre a ...

  • Acórdão nº 70055488019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. Inexistência de demonstração da regularidade da cobrança realizada em nome do consumidor. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito que embasou a exigibilidade da dívida. Ausência de eficácia da transferência perante o devedor (art. 290 do Código Civil). APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível

  • Acórdão nº 70052506383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por ausência de prévia notificação, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou mesmo pelo CCF do Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito é imprescindível para a regularidade do respectivo registro, nos termos do art...

  • Acórdão nº 70050923010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    ... o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. 3. Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, não há falar em ilicitude do cadas...