sa cia securit cred financeira

sa cia securit cred financeira

722 resultados para sa cia securit cred financeira

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70041029471 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Legitimidade passiva do CDL. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Precedentes desta Câmara. Nos autos não há...

  • Decisão Monocrática nº 70043352624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Setembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Incumbia à demandada conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC...

  • Acórdão nº 70058844226 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ACARRETA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA DE QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DO VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. UNÂNIME. APELO...

  • Acórdão nº 70044119337 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290, CÓDIGO CIVIL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ART. 293, CÓDIGO CIVIL. A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do...

  • Acórdão nº 70055956882 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese em que restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea e não impugnada, a ...

  • Decisão Monocrática nº 70048675409 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR PESSOAS DISTINTAS. PROCURADORES DIFERENTES. Se o pólo passivo é formado por pessoas distintas, com procuradores diferentes, e sobre ambas recaiu o ônus sucumbencial em sentença (Súmula n.º 641 do STF), não há falar na inaplicabilidade do art. 191 do CPC, ou seja,...

  • Acórdão nº 70033573023 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033573023, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/03/2012)

  • Acórdão nº 70055091359 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 30 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessionária do crédito deve notificar o devedor da relação jurídica, conforme determina o art. 290 do Código Civil, sob pena de ineficácia da cessão da dívida, salvo inequívoca ciência por outra forma. - Ausência de prova da notificação ou do...

  • Acórdão nº 70057422123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057422123, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo...

  • Acórdão nº 70049027436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL...

  • Acórdão nº 70049031784 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE SIRVAM PARA MODIFICAR O DECIDIDO. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO CEDENTE QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO TÍTULO SEM AVISO ACERCA DE AÇÃO E DO CESSIONÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR MESMO COM DISCUSSÃO JUDICIAL...

  • Acórdão nº 70059438226 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO...

  • Acórdão nº 70052920048 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Cessão de crédito a terceiro. Ineficácia. Ausente notificação do devedor. Artigo 290 do Código Civil. Ilicitude da anotação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 70047288725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047288725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/05/2012)

  • Acórdão nº 70048145494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E DEVER DE CANCELAR O REGISTRO NÃO CONFIGURADOS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) ...

  • Acórdão nº 70057074320 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ATIVOS E BANCO DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irresignação apreciada originariamente na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a origem da relação jurídica e...

  • Acórdão nº 70043628080 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1- Existência da dívida: demonstrada a cessão do crédito e a existência do débito do demandante perante a cedente, inviável a declaração de inexistência desse. 2- Notificação: a falta da notificação, prevista no art. 290 do CC, sobre a cessão realizada,...

  • Acórdão nº 70045494606 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO. DANO MORAL. I - A cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil à empresa demandada sem a devida notificação do devedor revela-se ineficaz perante este. Inteligência do artigo 290 do CC/02. Ausente a cientificação, o negócio não opera efeitos perante o devedor. II - A verba honorária deve ser fixada de modo...

  • Acórdão nº 70044298768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. LEGITIMAÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem...

  • Decisão Monocrática nº 70059027037 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo portanto ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO...

  • Acórdão nº 70055488019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. Inexistência de demonstração da regularidade da cobrança realizada em nome do consumidor. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito que embasou a exigibilidade da dívida. Ausência de eficácia da transferência perante o devedor (art. 290 do Código Civil)....

  • Acórdão nº 70052506383 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (ART. 43, § 2º, DO CDC). COMUNICAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO REGISTRO. A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para responder ao presente pleito, que visa o cancelamento da inscrição do seu nome nos órgãos de...

  • Acórdão nº 70050923010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA (DE) OU DEFICIÊNCIA (NA) NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e sentença extra petita. 2. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código ...