salario in natura

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e as diferenças devidas foram reconhecidas judicialmente, logo, não há de se cogitar da aplicação da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram minuciosamente indicadas pelo TRT as razões por que a habitação e o veículo fornecidos tinham como finalidade atender ao trabalho, não se caracterizando como contraprestação pelos serviços do trabalhador. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em nulidade por negativa de prestação...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS/TRABALHO EXTERNO/CARGO DE CONFIANÇA. Na realidade, a intenção do recorrente é a de travar discussão em torno do mister atribuído em lei ao juiz ou tribunal, de valorar a prova segundo o princípio do livre convencimento judicial motivado (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário...

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário...

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário...

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário...

HORAS EXTRAS INDEFERIMENTO - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT GERENTE REGIONAL O Eg. Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras, enquadrando o Autor na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Ao contrário do alegado, o v. acórdão recorrido não está fundamentado apenas no depoimento pessoal do Autor, mas, também, em prova testemunhal produzida pelo próprio Reclamante. Estã

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Impossível o conhecimento do recurso de revista, quando os paradigmas...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORNECIMENTO DE MORADIA - SALÁRIO IN NATURA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º,

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. DESCONTO NO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. INOCORRÊNCIA. Exercendo o reclamante a função de coordenador de vendas, na qual necessitava deslocar-se, constantemente, inclusive em viagens, conclui-se que o veículo fornecido pela empresa e a franquia para uso de celular, constituíam ferramentas para melhor execução de suas tarefas laborais, independentemente do fato de, por mera liberalidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE. SALÁRIO IN NATURA NÃO CARACTERIZADO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES / INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA /

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA APARELHO TELEFÔNICO. HABITUALIDADE E NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benefício percebido pelo trabalhador seja considerado salário in natura, é indispensável a sua habitualidade. Na hipótese ventilada, é incontroverso que a reclamante percebeu créditos em seu telefone celular durante...

ENERGIA ELÉTRICA. SALÁRIO "IN NATURA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. O artigo 458, caput, da CLT, estabelece que, desde que fornecidos habitualmente pelo empregador, a habitação, a alimentação, o vestuário, ou qualquer outra prestação in natura constituem salário utilidade. Além da habitualidade, o dispositivo em questão pressupõe também o fornecimento gratuito da utilidade pela empresa, sem qualquer

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. A adesão ao PIDV pelo autor, sem alegação e comprovação de qualquer vício de consentimento, configura um ato jurídico perfeito. Ainda que assim não fosse, a respeitável sentença baseou-se no fato da empresa haver demonstrado que a concessão da alimentação não foi suportada apenas pelo empregador, pois a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA APARELHO TELEFÔNICO. HABITUALIDADE E NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benefício percebido pelo trabalhador seja considerado salário in natura, é indispensável a sua habitualidade. Na hipótese ventilada, é incontroverso que a reclamante percebeu créditos em seu telefone celular durante...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por...

AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458, da CLT, a habitação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando sua remuneração para todos os efeitos legais. No caso, ainda que o reclamado tenha alegado que a verba era paga porque indispensável à realização do trabalho, condição que atrairia o caráter indenizatório do título, à luz da Súmula 367, I, do TST,...

SALÁRIO IN NATURA VEÍCULO LOCAÇÃO ENUNCIADO 297/TST Embora o Tribunal Regional, ao examinar o tema salário in natura, tenha abordado a discussão em torno da locação de veículo, não decidiu a matéria à luz de dispositivo legal específico, pois não fez qualquer referência legislativa. Deste modo, não é possível concluir, como pretende a Reclamada, que a matéria prevista no art. 1.188 do CCB estaria

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SIMULTÂNEO EFETUADO DURANTE O CONTRATO. Não aproveita à recorrente a norma contida no parágrafo segundo do art. 193 da CLT, uma vez que os adicionais de periculosidade e de insalubridade foram pagos simultaneamente em alguns meses durante o contrato, como por exemplo em junho de 2014 e dezembro de 2012. A...

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era indispensável à prestação dos serviços, uma vez que não havia qualquer critério na concessão de moradias aos empregados, que eram contemplados independentemente da função exercida e de onde residissem, havendo relatos de trabalhadores que residiam em outras cidades e que exerciam as mesmas...

Apelação cível. Previdência complementar. Recomposição da reserva matemática. Incorporação do salário in natura e da ajuda de custo ao salário base reconhecida pela justiça do trabalho. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de prescrição. 1. Cerceamento de defesa não configurado, ante a oportunidade para impugnação  do laudo pericial. 2. Prescrição quinquenal não consumada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - OI MÓVEL S.A.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL LIGADOS POR LINHAS DE ADUÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...