salario in natura

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA EXCLUINDO A HIPÓTESE DE SALÁRIO "IN NATURA" - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. 1. A previsão em norma coletiva no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação, sob a forma de cesta básica ou valor equivalente em tíquete-refeição, não enseja salário "in natura" e está condicionado à inexistência de faltas injustificadas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou, baseado em provas e depoimentos, que não ficou demonstrado o exercício da atividade com amplos poderes de gestão, capazes de caracterizar que a Reclamante exercia cargo de confiança. Com efeito, a denominação dada ao cargo ocupado, bem como um maior grau de confiança depositado em determinado...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GASTOS COM CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. CELULAR. COMBUSTÍVEL. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. Afirmou o Regional que os valores recebidos pelo reclamante destinavam-se à prestação dos serviços (-para o serviço-), e não à sua contraprestação, na forma de verba salarial, o que afasta a incidência dos arts. 457 e 458 da CLT. Por outro lado, quanto ao reembolso dos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - O salário "in natura" ou também conhecido salário utilidade, é normalmente conceituado como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado (art. 458 da CLT). E o que caracteriza o salário utilidade é o benefício ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -IN NATURA- (SÚMULAS 126 E 258/TST). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. A vantagem concedida ao empregado, necessária ao desenvolvimento do contrato de trabalho, não tem natureza salarial, não configura, portanto, salário utilidade. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 367, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: "A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 338, itens I e II, do TST, uma vez que não foram apresentados os cartões de ponto do trabalhador, e a presunção de jornada criada pelas normas coletivas foi devidamente afastada pelas provas produzidas nos autos. A revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, acerca do tema, considerou a prescrição bienal a ser contada desde o ajuizamento da ação, computando-se os últimos cinco anos, nos exatos moldes previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao revés do que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA TELEMAR QUANTO À RESPONSABILIDADE SOBRE O SALÁRIO IN NATURA E AS VERBAS RESCISÓRIAS. O Apelo, no particular, não merece prosperar. Isso porque a Corte Regional não analisou a questão sob o enfoque recursal. Incidência da Súmula n.º 297/TST. EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DE VEÍCULO. Para que...

CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...

UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência com julgados. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos...

ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA SALARIAL. Para ter natureza salarial, é certo que a utilidade deve significar um ônus para o empregador. Essa onerosidade é um dos requisitos essenciais para a configuração do salário in natura, uma vez que o fornecimento do benefício deve corresponder à contraprestação salarial devida em decorrência da prestação do trabalho. Na hipótese em que há deduções

EMENTA: SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de habitação pelo empregador, sem que a moradia seja necessária para a realização do serviço, implica salário “in natura”, posto que oferecido pelo trabalho. A Súmula 367, do C. TST, considera que não têm natureza salarial a habitação fornecida pelo empregador, apenas quando indispensável à realização do serviço. Recurso obreiro...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR ÍNFIMO. GRATUIDADE. PARCELA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Em que pese a empresa reclamada cobrar pela utilização da moradia concedida ao trabalhador, através, é bom frisar, de valor ínfimo, tal somente preconiza o intento de burlar a legislação, retirando do salário in natura a qualidade de...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR ÍNFIMO. GRATUIDADE. PARCELA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Em que pese a empresa reclamada cobrar pela utilização da moradia concedida ao trabalhador, através, é bom frisar, de valor ínfimo, tal somente preconiza o intento de burlar a legislação, retirando do salário in natura a qualidade de...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR ÍNFIMO. GRATUIDADE. PARCELA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Em que pese a empresa reclamada cobrar pela utilização da moradia concedida ao trabalhador, através, é bom frisar, de valor ínfimo, tal somente preconiza o intento de burlar a legislação, retirando do salário in natura a qualidade de...

RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A indicação de violação do artigo 461 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A lide foi solucionada com base em valoração de prova documental, que evidenciou a inobservância do disposto nos instrumentos normativos quanto à correção do salário do reclamante, e não sob o enfoque do princípio distributivo do onus probandi, cuja discussão só tem pertinência quando os fatos não estão provados, razão pela qual não procede

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO IN NATURA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. DOMINGOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULAS 296 E 297 DO TST - SALÁRIO IN NATURA. VALE ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTES. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 297 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FÉRIAS. SÚMULA 297 DO TST - VALE TRANSPORTE. ARTIGO 8

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e as diferenças devidas foram reconhecidas judicialmente, logo, não há de se cogitar da aplicação da...