salário maternidade inss
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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INSS não pode indeferir salário-maternidade de índia guarani com 14 anos
Conceder auxílio-maternidade às índias, a partir dos 14 anos, é dar efetividade ao comando do artigo 231 da Constituição Federal, na busca da concretização dos direitos fundamentais de prote&...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... 7o da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 24 de ... Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, ição para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS" sobre o salário-maternidade e auxílio-doença s\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência ... para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7º do art. 225." (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145358420214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814535-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPER QUEIROZ LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO PRÉVIO EM RAZÃO DA...
... de pandemia da Covid-19; o pagamento do salário-maternidade em favor das referidas empregadas ... que seja implantado o pagamento, pelo INSS, do salário maternidade à empregada gestante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... ça que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... concernente ao pagamento pelo INSS do salário-maternidade às empregadas gestantes, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00051701120158060122), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0005170-11.2015.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA NEDIA LEITE LIMA ADVOGADO: Aquiles Lima De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APELAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA NEDIA LEITE LIMA ADVOGADO: Aquiles ... o INSS a conceder o benefício de Salário-Maternidade à autora, acrescido de correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5029471-26.2020.4.04.0000),04-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE TURMAS RECURSAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CUMULAÇÃO COM O DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o artigo 47, IV, do...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando ao pagamento do benefício io de salário-maternidade e de indenização por danos morais ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. " ... "I - revogado;" ... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... " ... "III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00593138920198060095), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0059313-89.2019.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thaelle Maria Melo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. PROVIMENTO. 1. Ação que versa concessão
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... ça que julgou procedente pedido de salário maternidade, com o pagamento das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004058520168150151), 17-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o INSS na concessão de Salário-Maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: THAÍS MARIA OLIVEIRA DE ... ão para condenar o INSS na concessão de Salário-Maternidade à Autora ... O INSS interpôs ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... MATERNIDADE ... INSS A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00501870320208060120), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0050187-03.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NATIARA SILVA ADVOGADO: Ana Carmen Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDAD
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NATIARA SILVA ADVOGADO: Ana ... o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade formulado por MARIA NATIARA SILVA ... - INSS concede licença de 120 dias a mãe não gestante em união homoafetiva
- INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
- INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
- INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
- INSS concede licença de 120 dias à mãe não gestante em união homoafetiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000591020188173590), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000059-10.2018.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAELA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: Edilene Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O INSS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAELA DE LOURDES SILVA ADVOGADO: ... do valor equivalente ao benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) ...