salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-07.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE - É pacífico o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, segundo o qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só...
... DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, POR DESERTO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Esta Corte, por meio do Precedente nº 139 da SBDI, adota a tese de que está a parte Recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido...
... Recurso não conhecido ... SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8322-91.2010.5.12.0036) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte, somente é legítima a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo por ocasião da admissão do empregado, só havendo violação do art. 7º, IV, da CF/88 no caso de fixação de correção automática
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2002
DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...
... DCM/jo/rr DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA ... ção de valor ao salário mínimo profissional ou ao salário normativo ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10653/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...
... 5ª TURMA) ... DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO ART. 7º, INCISO IV, DA ... ção de valor ao salário mínimo profissional ou ao salário normativo ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10653/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEI 4950-A O art. 7º, inciso IV, da constituição Federal ao garantir aos empregados o direito a percepção de salário capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, vedando a vinculação do salário mínimo para efeito de reajuste de preços e serviços em geral, não se...
... 5ª TURMA) ... DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA ... ção de valor ao salário mínimo profissional ou ao salário normativo ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2795/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão de a incompatibilidade da correção automática do salário profissional, vinculado ao salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-45.2006.5.06.0021 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-82500-63.2006.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Ausência de omissão no acórdão embargado, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-912-61.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MÉDICO VETERINÁRIO - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, só incorrendo em vulneração do...
... SALARIAL - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Nos termos da Orientação ... do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI Nº 4.950-A/66. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É possível, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de salário mínimo. (MINISTRO LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA RR-501.526/1998 - DJ 29/11/2002). Revista não conhecida.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/afs/sgc ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-49.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicaç
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-396/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO. Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa Salário Mínimo profissional para a categoria. Recurso Ordinário em Ação Anulatória conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA ... em cláusula que fixa Salário Mínimo profissional para a categoria ... Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... vincendos não tributários, mantida, no mínimo, a equivalência econômica dos créditos ... de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o ... que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-72.2015.5.06.0001), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 4.950-A. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação de salário profissional em múltiplos de salário mínimo, constante na Lei nº. 4.950-A/66, não afronta o previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e nem a Súmula Vinculante nº. 4. do E. STF. Não há vedação constitucional no...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 0021015-46.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. O sindicato tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e no artigo 3º da Lei nº 8073/90, independentemente de autorização dos trabalhadores e de
... Lei nº 4.950-A/66 que " a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o ... ,5 salários mínimos como salário profissional. Diferenças salariais que devem ser apuradas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-94.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. 1.1. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, diante da previsão em norma coletiva e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime de sobreaviso, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E RMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3252/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma possível violação constitucional. II - RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão de a...
... PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O ... salário mínimo profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6717/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO. Matéria não-prequestionada no Colegiado a quo. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não á aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da incompatibilidade da
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2487/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO. O único paradigma indicado não apresenta a especificidade exigida pelo Enunciado nº 296, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto ao tema epigrafado. PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não á aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO. O único paradigma indicado não apresenta a especificidade exigida pelo Enunciado nº 296, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto ao tema epigrafado. PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6632/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO. Matéria não-prequestionada no Colegiado a quo. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do Decreto Municipal nº 7.810/88 não é aplicável aos servidores municipais regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão de a incompatibilidade da correção automática...
... PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O salário mínimo profissional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099730320174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). NEGATIVA DE REGISTRO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que o CREA-PE se abstenha de exigir...
... ça, d efendendo , em síntese, que o salário-mínimo profissional de que trata a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3035-49.2011.5.04.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.715/2011. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que refoge ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação de piso salarial, admitindo, apenas, a aplicação do mesmo...
... 1. CLÁUSULA 3ª ... - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-629/2006-102-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO ... da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ...