salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27039/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. l. NÃO CONHECIMENTO: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (REFLEXOS). O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-84.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 71 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. A estipulação do salário profissional adotando-se múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no art. 7.º, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se
...VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECEPÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-07.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
...PISO SALARIAL. PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. ... -
Acórdão Nº 0020883-78.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
ENGENHEIROS. REMUNERAÇÃO. LEI Nº 4.950-A/1966. A Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, de modo que o empregador deverá observar o salário mínimo profissional ali previsto para o empregado engenheiro, conforme jornada efetivamente cumprida....
... modo que o empregador deverá observar o salário mínimo profissional ali previsto para o ... -
Acórdão Nº 0020789-84.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950/66-A. QUÍMICO. Caso em que a prova produzida autoriza concluir que a reclamante não exerceu as tarefas privativas de profissionais diplomados no curso superior de química, de modo que não são devidas as diferenças salariais vindicadas com base na Lei 4.950/66-A. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto.
...SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950/66-A. QUÍMICO. ... -
Acórdão Nº 0021863-82.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de cálculo para o adicional de insalubridade, cumpre observar a previsão normativa assegurando a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 62 do TRT4.
...Embora o salário mínimo nacional continue a servir de base de ... a adoção do salário mínimo profissional para a apuração da vantagem. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13198/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENGENHEIROS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. O salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950A/66 não é aplicável aos servidores públicos, ainda que regidos pela CLT, por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal. Isso em razão da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-33.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, em que se estabelece: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneraçã
...- DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-16.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do
...ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-15.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, de que o salário profissional de determinada categoria...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de ico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
... LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de ico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de ico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de ico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
... LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de ico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
...SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...ção fixará, além do núcleo comum, o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ... êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1218/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
...SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073576 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - AVENÇA QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para admitir o reajuste das...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assistí-lo, o juiz ... a audiência, de informações sôbre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas ..., de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35801/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
SALÁRIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 O salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é aplicável aos servidores regidos pela CLT, por imposição do disposto no artigo 169 e incisos da Constituição Federal
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. ACV/MG/in. SALÁRIO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DE DA LEI. Nº 4.950-A/66. O salário mínimo" profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não \xC3"...