salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-36.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a...
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO ... PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA ...
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Acórdão Nº 1306665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº ... 4.950-A/1966 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... integrantes da categoria profissional. Aqui vem a calhar o velho brocardo de ... Preliminar rejeitada ... MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Realmente descabe ao poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por ... integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de ... -
Súmula nº 219 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Marzo de 2016
... assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-50.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - PAGAMENTO COMO EXTRAS Aplicação da Súmula nº 366 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO ... PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2238-67.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMATIVO. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMATIVO. Nulo o contrato ... -
Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
... ENGENHEIRA CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. O art. 5º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156840-09.2004.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI ... do engenheiro em múltiplos do salário mínimo, ante a constatação de divergência ...
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Acórdão Nº 0020686-37.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. São devidas as diferenças s decorrentes da observância do salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, que ... ção mínima de 8,5 vezes o salário mínimo profissional para o exercício das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-24.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-78.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não configurada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, porquanto na hipótese não houve reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, mas, tão somente da responsabilidade subsidiária, em face da existência de culpa in eligendo e in vigilando. Assim, resta, também, afastada a violação do art. 71 da Lei 8666/93, na medida em que a decisão recorrida está em...
... á continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, não existe ... a existência de salário mínimo profissional estabelecido em norma coletiva. Recurso de ... -
Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... II – suspensão temporária do contrato ... c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e ... III – redução da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21900-09.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, tampouco de...
... SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO RIO-MÍNIMO". OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 16 da Lei n.º 7.394/85), fixou o salário mínimo profissional da autora - técnica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2024940-53.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 que "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito...
... BL/drm RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 0020250-48.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA SALÁRIO" PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. São devidas as diferen\xC3" ... ção mínima de 8,5 vezes o salário mínimo profissional para o exercício das atividades ...
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Acórdão Nº 0020543-45.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº ...