salário minimo proporcional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311640-42.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços e de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Por...
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico ... integral e não ao salário mínimo proporcional à sua jornada de quatro horas diárias ou seis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-03.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 393 da SBDI-1, é no sentido de que o professor submetido à jornada prevista no artigo 318 da CLT faz jus ao salário mínimo integral e não ao salário mínimo proporcional à sua jornada de quatro horas diárias ou seis horas...
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. PROFESSOR. O entendimento pacífico ... integral e não ao salário mínimo proporcional à sua jornada de quatro horas diárias ou seis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-13.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROPORCIONAL. JORNADA TRABALHADA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROPORCIONAL. JORNADA TRABALHADA. PREVISÃO ... pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Na espécie, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-463-03.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
TRABALHADOR DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-22.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional registrou a existência de previsão expressa em convenção, coletiva de trabalho estipulando os pisos salariais mensais a serem pagos independentemente da jornada de trabalho contratada. Assentou, ainda, aquele Tribunal que -a cláusula coletiva não prescreve que o piso salarial...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA ... Na ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-76.2006.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. OJ 358/SBD-I/TST. PROVIMENTO. -Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado-. Inteligência da OJ 358/SBDI-1/TST.
... GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-30.2006.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. OJ 358/SBD-I/TST. PROVIMENTO. -Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado-. Inteligência da OJ 358/SBDI-1/TST.
... GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, define o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Se, de um lado, não existe, na legislação (CLT, art. 76 e na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único), qualquer preceito que...
... AB/mal/AB/rm ... 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, define o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Se, de um lado, não existe, na legislação (CLT, art. 76 e na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único), qualquer preceito que...
... AB/mal/AB/rm ... 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, define o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Se, de um lado, não existe, na legislação (CLT, art. 76 e na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único), qualquer preceito que...
... AB/mal/AB/rm ... 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, define o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Se, de um lado, não existe, na legislação (CLT, art. 76 e na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único), qualquer preceito que...
... 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-83.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado". No ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, em seu parágrafo único, define o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Se, de um lado, não existe, na legislação (CLT, art. 76 e na Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único), qualquer preceito que...
... 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios: ... III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010555-45.2014.5.06.0341), 09-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. "Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado." (OJ nº 358 da SBDI-1 do C.TST). Apelo provido.
... TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. "Havendo contratação para ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1264/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento...
... DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO ... estipulada, cabível o pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, não havendo que ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; ... § 1º O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Faz-se imprescindível, no entanto, a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando-se essa condição de forma expressa. Não há notícia nos autos de que se tenha celebrado ajuste acerca da redução...
... 1ª Turma LBC/mr RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Faz-se imprescindível, no entanto, a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando-se essa condição de forma expressa. Não há notícia nos autos de que se tenha celebrado ajuste acerca da redução...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. Faz-se imprescindível, no entanto, a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando-se essa condição de forma expressa. Não há notícia nos autos de que se tenha celebrado ajuste acerca da redução...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001710-67.2016.5.06.0013), 12-07-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da reclamante, quanto ao argumento de inexistência de norma coletiva que embase o pagamento do salário mínimo proporcional, por inovação recursal, e conhecer o recurso ordinário da reclamada; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...
... salário mínimo proporcional. Requer, ainda, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-24.2016.5.06.0002), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A jornada de 36 horas semanais do atendente de telemarketing decorre de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos do Anexo II da NR-17, do MTE. O quadro fático-probatório dos autos revela que a contratação do autor em jornada...
... PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A jornada ...