salário minimo proporcional

ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Reclamante. Entendimento...

ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Autora. Entendimento diverso...

ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Reclamante. Entendimento...

EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em

EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em

EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO INESPECÍFICO. Desde que a Corte regional não negue a existência de salário mínimo, enquanto instituto, não emitindo tese a respeito do art. 7º, IV, da Constituição Federal, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional (Enunciado 297/TST). A oferta de aresto que analisa a...

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É inespecífico o aresto que trata de contratação posterior à Constituição de 1988, enquanto que o caso dos autos é de contrato de trabalho anterior a essa data. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV E XIII DA CF/88. Não merece exame a violação de dispositivo...

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É inespecífico o aresto que trata de contratação posterior à Constituição de 1988, enquanto que o caso dos autos é de contrato de trabalho anterior a essa data. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV E XIII DA CF/88. Não merece exame a violação de dispositivo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6 horas...

DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento inferior ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Assim, inexistindo notícia, nos autos, de que tenha havido ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário mínimo,

DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento inferior ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Assim, inexistindo notícia, nos autos, de que tenha havido ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário mínimo,

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DIARISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A revista não se credencia ante a inespecificidade dos arestos transcritos que não cuidam da premissa fática condutora do acórdão regional, qual seja, a condição de diarista da reclamante. Ademais, quanto a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, VI e VII, da Constituição Federal, incide o Enunciado 297 do...

DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀJORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DO TJ/CE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1.O cerne da questão discutida nos presentes

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo no caso de estipulação negocial ou contratual, os operadores de teleatendimento/telemarketing, ante a natureza dos serviços prestados, fazem jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais, segundo prevê o anexo II, cláusula 5.3., da NR 17 do MTE e o art. 227 da CLT, de modo que se revela impróprio o pagamento de salário mínimo proporcional,

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

PROC. Nº TST-RR-450178/98.7 EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 19

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA -PROFESSOR. A alegação de divergência jurisprudencial não enseja a admissibilidade do recurso de revista, pois os arestos transcritos ao confronto de teses não partem da mesma premissa fática do julgado recorrido e não abrangem todos os fundamentos ali adotados no sentido de que, em face da...

PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL O inciso IV do art. 7º da Constituição Federal deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Restando evidenciado o labor em duração inferior à normal, devido é o pagamento proporcional do salário à jornada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de teleatendimento/telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀJORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DO TJ/CE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.1.O cerne da questão discutida nos presentes autos diz

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA REDUZIDA. Não tendo o Colegiado a quo delineado a hipótese de que o pagamento do salário mínimo de forma proporcional restou previsto em contrato de trabalho, inviável aferir ofensa aos mencionados dispositivos de ordem legal e constitucional, nem a pretendida divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho,

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47, DO TJ/CE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. REMESSA E APELAÇÕES

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKTING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos empregados. Não podem as empresas...