salário minimo proporcional

DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL Embora o art. 7º, IV, da Constituição Federal, garanta o salário mínimo como sendo a menor remuneração paga ao trabalhador, deve ser interpretado em consonância com o inciso XIII, o qual estabelece que a jornada de trabalho a ser cumprida deve ser de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Ora, se a jornada de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há previsão legal a respaldar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 896, § 1º, c/c o 899, ambos da CLT). TRANSFERÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A teor do acórdão regional, o ato administrativo foi realizado -sem qualquer motivação eficiente- (fls. 66). Ademais, a matéria não foi...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO REGIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. A Revista não se viabiliza, ante o óbice dos Enunciados nº 297 e 296 do TST. Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo porquanto não se verifica a violação apontada. Ademais, tem-se que, razoável a interpretação conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho aos dispositivos que regulam a matéria, a hipótese é de incidência do Enunciado nº 221/TST. Agravo a que se nega provimento.

JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. Inegável que o salário mínimo pode ser pago proporcionalmente às horas laboradas. Todavia, a proporcionalidade entre o salário percebido e as horas de efetivo serviço exige expressa pactuação. Na hipótese dos autos, o Eg. Colegiado a quo não faz referência à jornada reduzida, ou se houve acordo entre as partes quando...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 desta Corte Superior. DIFRENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso não provido.

JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. Inegável que o salário mínimo pode ser pago proporcionalmente às horas laboradas. Todavia, a proporcionalidade entre o salário percebido e as horas de efetivo serviço exige expressa pactuação. Na hipótese dos autos, o Eg. Colegiado a quo, não obstante faça referência à alegação do reclamado de que havia jornada...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração de labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada com o inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração de labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada com o inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração de labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração de labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada com o inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração de labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada com o inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. A exegese da norma inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura a percepção do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada com o inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais. Nesse passo, sendo a...

RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. A decisão recorrida não menciona a existência de publicação da Lei que instituiu o regime jurídico único no -Jornais do Município-, nem sequer é instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, carece de prequestionamento, de acordo com a Súmula 297, I e II, do TST. De outro lado, o Tribunal...

JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A exegese da norma inserta no inciso V do art. 7º da Constituição Federal, assim como a do inciso IV do mesmo preceito, que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a...

JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. INCOGNOSCÍVEL. O art. 7º, inciso IV que fixa o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador, o faz em consonância com o art. 7º, inciso XIII, que dispõe sobre a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais. Assim, se a jornada do trabalhador é menor que a estipulada pela constituição, cabe-lhe o...