salário minimo proporcional

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA. LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA OJ 358 DA SBDI-I. I - A exegese da norma inserta no inciso V do art. 7º da Constituição, assim como a do inciso IV do mesmo preceito, que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar...

DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento...

SALÁRIO MÍNINO - JORNADA REDUZIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL. A contratação de empregado com o pagamento do salário mínimo proporcional à jornada trabalhada encontra respaldo no art. 7º, IV, da Constituição da República. A remuneração fixada deve guardar proporcionalidade com a jornada de trabalho, como no regime de trabalho a tempo parcial. Recurso de revista conhecido e provido em parte.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSOS DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A tese do julgado revisando não prevalece, diante da interpretação consagrada pelo Enunciado 363. Apelos providos para manter a condenação apenas quanto aos salários retidos e às diferenças pela observância do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA LEGAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. O art. 318 da CLT estipula jornada especial ao professor, dispondo que este profissional não pode ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em um mesmo estabelecimento de ensino. Nesse contexto, a jornada normal de professor é de quatro horas, não se aplicando a esta categoria os efeitos do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que constatada possível violação do artigo 318 da CLT. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O pagamento proporcional do salário...

PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL O inciso IV do art. 7º da Constituição Federal deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Restando evidenciado o labor em duração inferior à normal, devido é o pagamento proporcional do salário à jornada...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. I - Constata-se que o recurso de revista foi interposto unicamente à guisa de divergência jurisprudencial com os arestos então colacionados, todos eles inservíveis como paradigmas, a teor da alínea -a- do artigo 896 da CLT, por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. II - Recurso não conhecido. SALÁRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. Violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas, ante a incidência do Enunciado nºs 296 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA O salário-mínimo a que se refere o art. 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas diárias ou 44 semanais, estabelecido pelos arts. 7º, XIII, da Carta Magna, e 58 da CLT. Daí porque o empregado que labora em jornada de apenas 4 horas diárias não faz jus ao salário-mínimo integral, já...

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DE TRABALHO E/OU NA CTPS. OMISSÃO O Parquet opõe Embargos Declaratórios requerendo efeitos modificativos. Alega que ocorreu omissão no julgado, tendo em vista que o Recurso de Revista não analisou a questão da necessidade de se consignar na CTPS e/ou no Contrato de trabalho do obreiro a percepção de salário mínimo proporcional à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de teleatendimento/telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos empregados. Nã

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. E SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista, quando o acolhimento das razões de insurreição da parte dependerem do revolvimento de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - POSSIBILIDADE Embora opostos Embargos de Declaração, o tema em epígrafe não foi examinado a luz dos artigos 7°, IV e XIII, da Constituição Federal e 428, § 2°, da CLT apontados pelo Recorrente. A matéria de fundo carece, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado n°

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA. O art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inciso XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada diária normal de trabalho como de 8 (oito) horas. Assim, para uma jornada de 8 (oito) horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA. Consignando a E. Corte Maranhense que inexistiu prova de ajuste para o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada nem que essa condição especial foi anotada na CTPS, as ementas paradigmas deveriam abordar esses fundamentos e, não, apenas um deles, o que inviabiliza a revista, a teor

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO. Ausente ajuste para pagamento de salário proporcional à jornada, faz jus o empregado à complementação salarial para o mínimo legal, consoante o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA. O art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inciso XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada diária normal de trabalho como de 8 (oito) horas. Assim, para uma jornada de 8 (oito) horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Da leitura dos instrumentos coletivos acostados aos autos, não se detecta norma coletiva que autorize o pagamento de salário inferior ao piso normativo ou inferior ao salário mínimo nacional. O pagamento de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Considerando que há previsão de jornada especial para aqueles que laboram na atividade de telemarketing/teleatendimento, visando à proteção da saúde do trabalhador, é ilícito o pagamento de salário proporcional ao mínimo. Recurso Ordinário a que se dá provimento.