salário minimo proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2001-024-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATO ABUSIVO DO EMPREGADOR ANULAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou o caráter abusivo e ilegal do ato de transferência da Reclamante. Não restou demonstrada a real necessidade de alteração do local de trabalho. Comprovado o abuso no exercício do direito, o acórdão regional anulou o ato administrativo que alterara o local de trabalho da Reclamante. Entendimento...
... Enunciado nº 297/TST ... SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em
... JORNADA REDUZIDA ... SALÁRIO "STRICTO SENSU" PROPORCIONAL AO ... MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1922/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em
... JORNADA REDUZIDA ... SALÁRIO "STRICTO SENSU" PROPORCIONAL AO ... MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16634/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO INESPECÍFICO. Desde que a Corte regional não negue a existência de salário mínimo, enquanto instituto, não emitindo tese a respeito do art. 7º, IV, da Constituição Federal, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional (Enunciado 297/TST). A oferta de aresto que analisa a...
... AB/maf/AB/mn ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DEFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2175/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É inespecífico o aresto que trata de contratação posterior à Constituição de 1988, enquanto que o caso dos autos é de contrato de trabalho anterior a essa data. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV E XIII DA CF/88. Não merece exame a violação de dispositivo...
... BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2175/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. É inespecífico o aresto que trata de contratação posterior à Constituição de 1988, enquanto que o caso dos autos é de contrato de trabalho anterior a essa data. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV E XIII DA CF/88. Não merece exame a violação de dispositivo...
... BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS: SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À ... JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-760/2003-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento inferior ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Assim, inexistindo notícia, nos autos, de que tenha havido ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário mínimo,
... JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento r ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-763/2003-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento inferior ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando expressamente tal condição. Assim, inexistindo notícia, nos autos, de que tenha havido ajuste, expresso ou tácito, acerca da redução proporcional do salário mínimo,
... JORNADA REDUZIDA E SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. A validade do pagamento r ao salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida depende da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DIARISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A revista não se credencia ante a inespecificidade dos arestos transcritos que não cuidam da premissa fática condutora do acórdão regional, qual seja, a condição de diarista da reclamante. Ademais, quanto a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, VI e VII, da Constituição Federal, incide o Enunciado 297 do...
... EMPREGADO DIARISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. A revista não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-81.2013.5.06.0009 (01426-2009-122-06-00-0)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6 horas...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1295/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento...
... DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO ... estipulada, cabível o pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, não havendo que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão obrigatoriamente afixados, pelo prazo mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda ... % (vinte por cento) do seu vencimento o salário ... § 1º Em caso de ocupação de imóvel ... deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3777/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...
... JORNADA ... REDUZIDA. SALÁRIO "STRICTO SENSU" PROPORCIONAL AO MÍNIMO. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
... JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO "STRICTO SENSU" PROPORCIONAL AO MÍNIMO. Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1285/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA -PROFESSOR. A alegação de divergência jurisprudencial não enseja a admissibilidade do recurso de revista, pois os arestos transcritos ao confronto de teses não partem da mesma premissa fática do julgado recorrido e não abrangem todos os fundamentos ali adotados no sentido de que, em face da...
... DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL - JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL ... O inciso IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6054/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA REDUZIDA. Não tendo o Colegiado a quo delineado a hipótese de que o pagamento do salário mínimo de forma proporcional restou previsto em contrato de trabalho, inviável aferir ofensa aos mencionados dispositivos de ordem legal e constitucional, nem a pretendida divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho,
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/ic ... SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA REDUZIDA. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000936-36.2013.5.06.0015), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo no caso de estipulação negocial ou contratual, os operadores de teleatendimento/telemarketing, ante a natureza dos serviços prestados, fazem jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais, segundo prevê o anexo II, cláusula 5.3., da NR 17 do MTE e o art. 227 da CLT, de modo que se revela impróprio o pagamento de salário mínimo proporcional,
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Decisão Monocrática Nº 0000553-84.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... PROPORCIONAL ... DE TRABALHO REDUZIDA ... IMPOSSIBILIDADE ... perceber salário inferior ao mínimo legal, ... garantido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-66.2012.5.06.0019), 27-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-71.2012.5.06.0009), 18-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de teleatendimento/telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de ... -
Acórdão Nº 0007844-25.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0000380-60.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA ... DE TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000112-93.2012.5.06.0021), 15-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKTING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de telemarketing, aplica-se a jornada de trabalho especial de 6 horas, em conformidade com Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, anexo II, com o fito de prevenir sobrecarga psíquica e muscular dos empregados. Não podem as empresas...
... SAL Á RIO M Í NIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos operadores de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. O salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é fixado pela soma de todas as parcelas salariais auferidas pelo empregado (artigo 457, § 1º, da CLT), não havendo equivalência com o salário-base, conforme disposição...
... DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE. JORNADA REDUZIDA. TO PROPORCIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SDI-1 ...