salario referencia
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de ...
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Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário"-família e auxílio-funeral ... Art. 10. Os vencimentos e demais retribui\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ça, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0099084-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE ... 1. A proibição legal de considerar ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos ...
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-58.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7.º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao ...
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Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... unidades federativas ... BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – ... VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0026833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-93.2015.5.06.0023), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado salário do autor superior ao do salário mínimo vigente, deve ser este utilizado como base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias reconhecidas em sentença. Recurso ordinário autoral provido, no ponto.
... VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO REFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Comprovado salário do autor superior ao ... -
DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... , inativos e pensionistas que percebam até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência, abono temporário correspondente a vinte e cinco ...
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Acórdão Nº 1364145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO ... DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-39.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA ...