salario referencia
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da ...
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Acórdão nº 2007/0188176-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ex vi da interpretação dos arts. 7o., IV e 39, § 3o. da CF/88 e da pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte, é possível a fixação do vencimento em valor
...REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... - PES/CP levará em consideração também o reajuste de salário concedido no próprio mês da celebração do contrato, ainda que a ...
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Acórdão nº 2010/0194669-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência...
...NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ⁄7. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-07.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELAS -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO- E -BÔNUS DE VENDA-. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional manteve a sentença, a qual entendeu que as verbas em referência constituem salário, na forma de prêmios ou abonos, conforme art. 457, § 1º, da CLT, deixando ainda assentado que a recorrente inclusive reconhece a natureza salarial das verbas em questão, pois...
...INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional manteve a sentença, a qual entendeu que as verbas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1871-14.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, previsto na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...
...salário" previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, previsto na S\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1173160 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O valor da condenação por dano moral foi fixado pelo acórdão transitado em julgado em 3.000 salários mínimos, sem estabelecer a data de referência para a transformação do salário-mínimo em moeda corrente. O acórdão recorrido, na falta de critério definido pelo título executivo, determinou que deveria ser...
..., sem estabelecer a data de referência para a transformação do salário-mínimo em moeda corrente. O acórdão recorrido, na falta de critério ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.351, de 07 de Agosto de 1987, que 'institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias'.
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
...9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
...9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA ... -
Acórdão nº EREsp 865617 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE "VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES. 1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... III - o modo e a forma da remuneração, especificados o salário os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º - Os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal civil, ativo e inativo, do pessoal civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611-89.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA,...
...ção salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ção pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227073 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. 1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. 2. O valor do salário mínimo pode ser adotado, em princípio, como referência ao que se entende como
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191598 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. ABATIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... § 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
...I - renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;. II - filhos ou dependentes menores de catorze anos;. III - ...
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DECRETO LEI Nº 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia Propria Atraves do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalencia Salarial Como Criterio de Reajustamento das Prestações e da Outras Providencias.
...ções equivalentes a 80% (oitenta por cento) da variação do salário mínimo, correspondendo, nos demais casos, em média, a 15% (quinze por ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... remuneração mensal paga aos empregados, não computado o 13º salário previsto na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. § 4º Para as ...
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Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... extras no salário" base em 1º/09/1989, à. \xC3"...