salubridade publica
-
Acórdão nº 0020586-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DECISÃO QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO A NÚMERO DE ... PRESOS EM ... SUPERLOTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ... SALUBRIDADE. APARENTE OFENSA AOS DIREITOS ... CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS. PRESENÇA DO ...
-
Acórdão nº 7789 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1962
SALUBRIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PREDOMINANCIA DO INTERESSE COLETIVO. NÃO CONSTITUI LEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER A AÇÃO PROFILATICA ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES SANITARIAS. O CONCEITO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO REPELE A DISCUSSÃO DE PROVAS NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0300082-04.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARQUIVISTA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) QUE ATESTA A SALUBRIDADE DA FUNÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA RECORRIDA À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). RECURSO DESPROVIDO.
... 9º A Administração Pública Municipal deverá realizar levantamento, através de pericia médica, a ... DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) QUE ATESTA A SALUBRIDADE DA FUNÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GRUPO DE ... centros de acolhimento para garantir, entre outros, sua salubridade e sua ... segurança; II.6) Realização periódica de mutirões da ...
-
Acórdão nº 1.0012.15.001209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. SEGUNDO AUTOR: LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO POLICIAL NORMAL E QUE NÃO FUGIU DE LIMITES ACEITÁVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
... nos limites do necessrio ao restabelecimento da ordem, salubridade e paz social, preservando, assim, a segurana pblica, caracterizando-se ... -
Acórdão Nº 0900172-31.2017.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PARA GARANTIR SEGURANÇA E SALUBRIDADE AOS EDUCANDOS. INÉRCIA E DESCASO DO ESTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CESSARÁ O PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO JUDICIAL...
... Gonalves tem irregularidades no sistema de segurana e de salubridade.Postulou as adequaes necessrias.Em contestao, o ente pblico sustentou: ... -
Acórdão Nº 5003281-60.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... ério Público do Estado de Santa Catarina propôs "ação civil pública" em face do Estado de Santa Catarina.Sustentou que: 1) instaurou ... ADEQUAÇÕES EM ESCOLA PARA GARANTIR SEGURANÇA E SALUBRIDADE AOS EDUCANDOS.1) PRELIMINAR. ALEGADA REALIZAÇÃO DE PARTE DAS ...
-
Acórdão nº 1.0439.15.010014-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILUMINAÇÃO DE PASSAGEM PÚBLICA NO CENTRO DA CIDADE A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO LOCAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. -Demonstrado o interesse de agir à época do ajuizamento da ação civil pública e diante do...
... de Muria apresente condies adequadas de iluminao, segurana e salubridade aos moradores e demais usurios do local a fim de se evitar todo e qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... local ocupado, geram problemas que comprometem a segurana, a salubridade e o conforto dos cidados, alm de danos ambientais diversos, tipificando ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STJ, "no dano ambiental e urbanístico, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente"
... local ocupado, geram problemas que comprometem a segurana, a salubridade e o conforto dos cidados, alm de danos ambientais diversos, tipificando ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... ário efetivo, e também o exercício temporário de uma função pública. Cf. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico ... Atual. Nagib Slaibi ... ário pelas autoridades militares; e) assegurar condições de salubridade pública; f) proteger sítios que por sua beleza mereçam ser conservados; ...
-
Acórdão Nº 0331317-06.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... , no entanto, que h o dever do Estado de manter a organizao e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na ...
-
Acórdão Nº 0013392-62.2008.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... dvida, que existe o dever do Estado de manter a organizao e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na ...
-
Acórdão Nº 0318979-86.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... ELEMENTOS INSALUBRES.LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA SALUBRIDADE. BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTE: "APELAO. RECLAMAO TRABALHISTA. ADICIONAL DE ...
-
Acórdão nº 1.0378.11.001149-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE E SEGURANÇA - COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA DIGNIDADE HUMANA - INTERDIÇÃO - MEDIDA NÃO SUJEITA A AVALIAÇÕES DISCRICIONÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MANIFESTA ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INTERVENÇÃO
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE NDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE E SEGURANÇA - COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de profissionais especializados em formação ... VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta ...
-
O Poder de Polícia
... Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos ... , qual seja, o de assegurar a tranquilidade, a segurança e a salubridade pública, ... 48Bismael B. Moraes. Direito ... , cit., p. 32 ... 49Hely ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... C. Leme ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério ... Público do Estado do Rio de Janeiro em face ... sanitárias, que garantam a salubridade e a higiene e evitem a ... propagação de doenças. 6. Dentre essas ... -
Acórdão nº 1014566-35.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIOS E DE PESSOAL EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL –– AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA REMESSA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NECESSIDADE DE OFERECER O MÍNIMO NECESSÁRIO
... PÚBLICA –– PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SANITÁRIOS E DE PESSOAL EM UNIDADE DE ... de viabilizar condições mínimas de segurança e salubridade aos servidores públicos, prestadores de serviço e a população que ... - Processo nº 2004.007.00068 de Orgao Especial, 29 de Agosto de 2005
- PORTO DO RECIFE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da Licitação Porto do Recife nº 003/2019. Objeto: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação predial, higienização e capinação, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilidade de...
-
Decreto, DECRETO N° 142/2022 , de 24 de agosto de 2022. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ÁREA DE TERRAS PARA FINS
... que a água é recurso indispensável para todas as formas e necessidades de vida, além de ser essencial para a manutenção da ... salubridade humana; CONSIDERANDO a necessidade de sempre se buscar alternativas para o suprimento pleno de água para ... a população de Nova Petrópolis, ...
- SECRETARIA DA CASA MILITAR 1ª CONVOCAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2019. Objeto: Contratação da Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e eq uipamentos, para atender as necessidades da Casa M...
-
Acórdão Nº 0301539-10.2016.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA SALUBRIDADE. BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTE: "APELAO. RECLAMAO TRABALHISTA. ADICIONAL DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1392008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 2): ... “APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETIRADA DE FAMÍLIAS - OCUPAÇÕES IRREGULARES RISCO AMBIENTAL 1 ... Poder-dever do ente municipal. 3. O embate entre orçamento e salubridade pública não permite que prevaleçam alegações de caráter ...