salvados icms
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Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS n... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... #Redação dada pela ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS". SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1995/0044341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0119138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS DE SINISTRO. NÃO-INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº EREsp 43689 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SALVADOS DE SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO ...
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Acórdão nº 2007/0262742-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS - VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS PELA SEGURADORA - NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS ... 1. Em medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta ...
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ICMS - Seguradora - Alienação de Bens Salvados de Sinistro (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 866.677 - SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 26.03.2008 Relator: Min. Francisco Falcão Recorrente: Marítima Seguros S/A Recorrido: Fazenda do Estado ... - Acórdão nº 1994/0008377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1994/0027792-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1992/0033802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ... as importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos ... Parágrafo único. A dedução de que trata o ...
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Repercussão Geral nº 588149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Incidência. Veículos salvados de sinistros. Venda. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da incidência, ou não, de ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... X – serviços de ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007457-19.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI PARA A ... TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... @@@1ª ETAPA: Venda pelo segurador de bens salvados" de sinistros ... Súmula Vinculante 32: O ICMS não incide sobre alienaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0600751-42.2013.8.26.0014 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 26 da LEF - Superveniência de Súmula Vinculante (ICMS sobre salvados) e depósito integral em ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0381607-95.2016.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
AGRAVOS INTERNOS. Decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelos ora agravantes. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Restauração de autos. Cobrança de ICMS referente ao crédito inscrito na dívida ativa em 10/9/1999. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Ação proposta em 1999, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.
... Estado do Rio de Janeiro. Restauração de autos. Cobrança de ICMS ... referente ao crédito inscrito na dívida ativa em 10/9/1999 ... salvados por seguradoras. Agravos internos que não apresentam elementos ... novos ... -
Acórdão Nº 0001852-43.2015.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS E IPI ... PARA A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DANO MORAL ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0381607-95.2016.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Restauração de autos. Cobrança de ICMS referente ao crédito inscrito na dívida ativa em 10/9/1999. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Ação proposta em 1999, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Caso dos autos em que efetivada a citação da executada no mesmo mês do ajuizamento da demanda,...
... Estado do Rio de Janeiro. Restauração de ... autos. Cobrança de ICMS referente ao crédito inscrito na dívida ativa em ... 10/9/1999 ... em tese relativa à não incidência do ICMS nas alienações de salvados por ... seguradoras. Precedentes. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... Etapa 8. Venda, pelo segurador, de bens salvados de sinistros. Etapa 9. Venda a prazo. Etapa 10. Compras com cartão de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149409-48.2000.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2012
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA VINCULANTE Nº 32. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE VENDA DE SALVADOS. INOCORRÊNCIA. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária formulado em sede de ação declaratória movida em face do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, a inconstitucionalidade da...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 32. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ... VENDA DE SALVADOS. INOCORRÊNCIA. Apelação ... interposta ... -
Acórdãos nº 1043202-79.2022.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2023
... PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO PARA SEGURADORA ... requisito para a transferência de titularidade dos salvados de veículo perante o Detran. Razões em termos genéricos, ...