salvo sempre salvo
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... á a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a ... ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.desta Lei; ... II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de ... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se houver, cumulativamente: ... I - a ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ós apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança ... a seu cargo, deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro ... ARTIGO 29-A ... Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no ... U. convidará, por edital, sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, os que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração ... ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada ... § 1º Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos ... ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da ... da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... á ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não ... inciso II do caput, deverá ser reajustada sempre" que for alterado o valor do orçamento, em decorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do ... e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e ... decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos ... ão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada ... é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de ... éia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma ... por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as ... é 7 (sete) dias, contados da solicitação, salvo se, por opção do consumidor, a restituição ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os ... , será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma especificada no § 1o deste artigo, salvo em caso de intervenções de saúde ... § 4o ... que lhe for mais adequado e conveniente, sempre" que possível; ... X - ter segurança, com avalia\xC3" ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de ... § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.