Seção criminal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019 ... SEÇÃO I. Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do ... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 207 ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que considerar cabveis na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO III. Dos recintos alfandegados ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário ... #Decreto-Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 19 ... É direito da ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único. Compete ao síndico a ... SEÇÃO I Da construção em geral ... ARTIGO 48 ... A construção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO II. Dos notários e registradores ... SEÇÃO I. Dos Titulares ... ARTIGO 5 ... Os titulares de serviços ... CAPÍTULO III. Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e oficiais de registro são ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de autorização de residência ... Seção VIII ... Da perda da nacionalidade ... Art. 248. O naturalizado perderá a ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ... Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.641 de 03/04/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
... 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: ... Do Crime de Descumprimento de Medidas ... criminal do juiz que deferiu as medidas ... § 2º Na hipótese de prisão em ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de ... ção de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. 2001 ... III ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ... ARTIGO 104 ...
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Decisao Nº 8002261-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 12-04-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Seção Criminal ... SEÇÃO CRIMINAL - TJBA ... REVISÃO CRIMINAL Nº 8002261-83.2020.805.0000 ...
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