seção iii do ensino fundamental
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... do Brasil e das instituições federais de ensino de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de ... - pesquisa científica e tecnológica, fundamental ou aplicada; ... II - desenvolvimento ... Na página 29543, primeira coluna, Seção ...
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... ógica do professor e das instituições de ensino"; eIX - a valorização dos profissionais da educa\xC3" ... e dos anos iniciais do ensino fundamental.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZESArt. 4º Constituem ... elaboradas pelo Ministério da Educação.Seção IIFormação de profissionais de educação e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... ( Diário do Congresso Nacional , Seção I, de 19/5/92, p. 9241): “ ( ... ) Seja como ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das ... e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... idade, atualmente matriculada no 3 ano do Ensino Fundamental, e pretende a regresso para o 1 ano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
... idade, atualmente matriculada no 3 ano do Ensino Fundamental, e pretende a regresso para o 1 ano ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização ... § 5o Os ... a ação do infrator não tiver sido fundamental para a consecução da infração; ... II - ser o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE Seção I Disposições Preliminares Art. 1º É ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à ... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a ação do infrator não tiver sido fundamental" para a consecução da infração; ... \xC2" ... ensino agrícola, instituições de caridade ou de fins ...
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Acórdão nº 1.0024.17.116080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...
... , prioritariamente, na educao infantil E no ensino fundamental (art. 211, pargrafo 2). Pois ... -
Acórdão nº 1.0024.17.116080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...
... , prioritariamente, na educao infantil E no ensino fundamental (art. 211, pargrafo 2). Pois ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; ... II - agência terceirizada de ... DO ASSOCIATIVISMO ... Seção Única ... Da Sociedade de Propósito Específico ...
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Acórdão Nº 0002667-98.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental e Organizador ... Curricular ... ( ) ... DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEÇÃO III, DO ENSINO FUNDAMENTAL, Art. 32. O ... ensino ...
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Acórdão Nº 0003907-25.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... Gestão de sala de aula e processo ensino-aprendizagem: ... currículo, didática e ... , no CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEÇÃO ... III, DO ENSINO FUNDAMENTAL, Art. 32. O ensino ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Acórdão Nº 0004229-45.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... , no CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEÇÃO ... III, DO ENSINO FUNDAMENTAL, Art. 32. O ensino ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... Seção III ... Do órgão colegiado ... Art. 38. Ao ...
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Acórdão Nº 0700080-30.2018.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. REEXAME CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
... IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ORDEM ... CONCEDIDA. REEXAME ... -
Acórdão Nº 0002412-43.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... , Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental e ... Organizador Curricular ... ( ) ... II DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEÇÃO III, DO ENSINO FUNDAMENTAL, Art ... 32. O ensino ...
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Acórdão nº 1.0525.12.002177-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO DE MENOR EM ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE MATRÍCULA - CONCESSÃO DA SEGURENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DECURSO DO TEMPO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
... DE SEGURANÇA - INGRESSO DE MENOR EM ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE MATRÍCULA - CONCESSÃO ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ... -
Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0521.12.002462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - educação, ensino civil, pesquisas e extensão universitárias; ... Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... 2. Departamento de Ensino Médio; ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ... de 10 de maio de 1996, seção ...