Secretaria Geral
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
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