segurança pública rj
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Acórdão nº 0110812-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... JANEIRO, BEM COMO QUE DESDE 2002 É SERVIDORA ... PÚBLICA (NO CARGO DE PERITA LEGISTA DA POLÍCIA ... CIVIL), SOB O REGIME JURÍDICO ... de Segurança Pública do Rio de Janeiro/RJ, sob o regime ... jurídico estatutário, ...
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Acórdão nº 2006/0076481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela norma impugnada, especialmente a da particular para a pública, haja vista a envergadura do ensino, a própria gratuidade e a escassez de ... Dou provimento à apelação e concedo a segurança. ( fls. 139) ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA". VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. \"BALA PERDIDA\". INDENIZA\xC3" ... públicos - policiais militares - incumbidos de zelar pela segurança da população. Com os bandidos foi apreendido um único revólver, ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.785 - MG (2006/0079226-3) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de ...
- Acórdão nº RMS 33758 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples ... 1. A extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito não impede que o valor do depósito judicial ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... Pública não é parte ou ... segurança ... -
Acórdão nº 2014/0251980-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE. RELEVÂNCIA. I - O desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem públ
... da ordem pública", de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, \xC2" ainda, sobre a ... segurança pessoal do acusado ... -
Acórdão nº 2014/0240584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, periculosidade do acusado e no fato de integrar organização criminosa, tendo em vista sua participação nas ações perpetradas contra as UPPs do...
... segurança ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.308 - DF (2005/0212763-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... se confunde com o mero interesse da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta aplicação da lei e se confunde ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS ... ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: ... "1. A Administração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039975-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RISCO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA NA RODOVIA RJ-155 - RODOVIA SATURNINO BRAGA - EM RAZÃO DO PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO PRESIDENTE DO DER RJ E AO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RISCO CONCRETO À ... SEGURANÇA VIÁRIA NA RODOVIA RJ-155 ... -
Acórdão nº 2005/0017685-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.526 - RJ (2005/0017685-3) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... ão são hábeis a comprovar fatos em desfavor da administração pública ... 4. Deve ser mantido o acórdão impugnado, tendo em vista que, de ...
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Processo nº 0003845-58.2017.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... SEGURANÇA PÚBLICA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PERITO ...
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Acórdão nº 2006/0265547-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de ...
- Acórdão nº HC 124042 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0219143-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE ... I - A privaç\xC3" ... e nove policiais militares que, atuando em detrimento da segurança pública, negociavam o fornecimento de drogas e armas para quadrilhas de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159744 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no RMS 23497 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.497 - RJ (2007⁄0010172-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... decisões do Conselho de Contribuintes, desfavoráveis à Fazenda Pública, à revisão do Secretário de Estado da Fazenda ... 2. A ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223220 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO E QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.409 - RJ ... (2013/0126272-4) ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1270179 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0041472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 79 DO CTN. DISCUSSÃO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.118 - RJ (2005/0091816-2) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... ípio da legalidade estrita, segundo a qual " ... na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." ... IV - Inexistência de ...