segurança pública rj

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 151, III, INTERPRETAÇÃO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. 2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219, 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.100.156/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO CRIMINOSO. INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS. CRIMES GRAVES (MODUS OPERANDI). COMUNIDADES ATEMORIZADAS. RISCO À SEGURANÇA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A...

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, POSTERIORMENTE CASSADA. PRECARIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. 1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-se no sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO VISANDO EVITAR DESLIZAMENTOS EM ÁREAS DE RISCO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de A&

TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS NOTAS FISCAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O mandado de segurança constitui ação de rito sumário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato (ou omissão) supostamente...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS – "AUTO DE INFRAÇÃO" LAVRADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR – COMPETÊNCIA – CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO – POSSIBILIDADE – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prát

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. ATERRO DE BONGABA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AMEAÇAS. SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO. EVIDÊNCIAS CONCRETAS. DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. "O réu deve ser julgado, como regra, no local onde, em tese, se consumou o delito a ele imputado, sendo que o desaforamento é medida excepcionalíssima, somente permitida quando comprovada a existência de interesse da

PROCESSO Nº: 0812010-66.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELE RAMALHO SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aline Roseno Gil Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se elencadas no art. 535, do CPC, são elas: omissão, obscuridade e contradição (essa última entre as premissas do próprio acórdão). 2. A...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONCEITO AMPLO E FUNCIONAL DE AUTORIDADE COATORA – AGENTE PÚBLICO LATO SENSU – ATO FUNCIONALMENTE ADMINISTRATIVO - § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – SÚMULA 83/STJ. 1. O conceito de autoridade coatora abarca, na forma do § 1º do art. 1º da Lei n. 1.533/51, todos os agentes no exercício de função pública ou...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos...