Seguro Social de Caráter Privada
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do ... , na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... II - um representante de ... V - exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de ... técnica ou jurídica ao recorrente, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 1.0223.14.020374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. - De início é imperioso consignar que, diferentemente do seguro privado, o seguro legal obrigatório de danos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de ... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... 1996/99 terá, além de seu inconteste caráter social, como prioridades o investimento em ... de transferência para a iniciativa privada", por meio de concessões, da exploração e opera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0338.16.002514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO. PROVA DA EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO EFEITO DA REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ....
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Acórdão nº 1.0338.16.002514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO. PROVA DA EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO EFEITO DA REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ....
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição ... em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou ... III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; ... IV ... aberta ou fechada de previdência privada ... Art. 5o Compete à Secretaria de Recursos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... na formulação de proposições de caráter normativo; ... VII - desenvolver atividades de ... características gerais dos contratos de seguro; ... V - fixar normas gerais de contabilidade e ... das entidades fechadas de Previdência Privada com as políticas de desenvolvimento social e ...
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Acórdão nº 1.0433.14.028336-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIII - política de comunicação social de defesa; ... XIV - política de remuneração ... , aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças ... os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por finalidade estudar e ... de projetos de parceria público-privada de interesse do Ministério da Defesa; e ... X - ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de ... do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... , impenhorabilidade, bem como um caráter absoluto e não patrimonial (15) ... Dentre ... a um meio ambiente do trabalho seguro e sadio, por exemplo, com exceção da exigência ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º Este decreto entrará em ... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação ... á assistência médica ao acidentado, em caráter obrigatório e desde o momento do acidente ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único ... contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, ... frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ... IV - 99 - a ser ... VI - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou ... ários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social; ... III - pagamento do serviço de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... , até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; ... V - o Conselho Consultivo e de ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA LUCIA BEZERRA DE ... todo sistema de Previdência (pública ou privada, de qualquer país): sem fonte de custeio (artigo ... ao trabalho desse profissional o caráter da especialidade (juiz Santoro Facchini, AC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-62.2021.5.06.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... , sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social ... No caso dos autos ... caráter degenerativo. Embora não se desconheça que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064990320214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806499-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA.
... GomesPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGANTE: ORGANIZACAO GUIMARAES ... em Habeas Data impetrado por empresa privada em face do INSS, com o fito de ver assegurado o ... dados de entidades governamentais ou de caráter público" (art. 7º, I) e constatando-se o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... Previdência Privada ... Art. 11 - A dedução relativa às ... disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... seguro social ... A seguridade social, gestada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro" ainda quando o sinistro resulte tão-somente de v\xC3" ... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... Financeiro da Habitação, dado o caráter" acessório que ostenta em relação à indenizaç\xC3" ... ípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do disposto no art. 25, caput e ...