seguro vida invalidez permanente
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Acórdão nº 1.0625.13.007463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...
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Acórdão nº 1.0000.22.156389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CLÁUSULA ESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1068 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Embora tenha entendimento contrário ao que restou decidido no REsp n. 1.845.943/SP, recurso repetitivo, Tema 1068 do STJ, curvo-me ao que...
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Acórdão nº 1.0000.22.156389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CLÁUSULA ESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1068 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Embora tenha entendimento contrário ao que restou decidido no REsp n. 1.845.943/SP, recurso repetitivo, Tema 1068 do STJ, curvo-me ao que...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro ... ão oficial de caráter transitório ou permanente e representem Estado estrangeiro ou organismo ... , contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 1.0701.13.015868-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Desobrigada se acha a seguradora do dever de pagar a indenização de seguro pleiteada em razão de invalidez permanente, se restou cabalmente provado, por meio de perícia produzida nos autos, que o segurado não está incapacitado...
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Acórdão nº 1.0701.13.015868-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Desobrigada se acha a seguradora do dever de pagar a indenização de seguro pleiteada em razão de invalidez permanente, se restou cabalmente provado, por meio de perícia produzida nos autos, que o segurado não está incapacitado...
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Acórdão nº 1.0042.13.003621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...
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Acórdão nº 1.0042.13.003621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorrente do seguro de vida em grupo mostra-se impertinente. A cláusula do contrato de seguro de vida que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente e total...
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Acórdão nº 1.0000.22.207094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...
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Acórdão nº 1.0000.22.207094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...
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Acórdão nº 1.0261.14.012633-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE - PERÍCIA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.- Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro.
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Acórdão nº 0005526-37.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ ... PERMANENTE. LAUDO ...
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Acórdão nº 1.0153.16.000187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO DEMONSTRADA. IMRPOCEDENCIA MANTIDA. Sabe-se que a seguradora pode predeterminar os riscos garantidos, a teor do art. 757 do Código Civil, até mesmo prevendo hipóteses...
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Acórdão nº 0009628-11.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Seguro ... PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0382.12.004027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Acidente Vascular Cerebral causador da invalidez permanente que não decorre de fato externo ou violento não se encaixa no conceito de acidente pessoal, objeto de cobertura no contrato de seguro.
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Acórdão nº 1.0382.12.004027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Acidente Vascular Cerebral causador da invalidez permanente que não decorre de fato externo ou violento não se encaixa no conceito de acidente pessoal, objeto de cobertura no contrato de seguro.
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Acórdão nº 1.0693.14.014276-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VIUVA -TEORIA DA ASSERÇÃO- EVENTO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE.A legitimidade ativa e passiva ad causam devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as...
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Acórdão nº 50326210520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NEGA A INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O ARTIGO 765 DO CC, AO REGULAR O PACTO DE SEGURO, EXIGE QUE A CONDUTA DOS CONTRATANTES, TANTO NA CELEBRAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO,...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... (AUTOR)APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... que a vasta prova documental comprova a invalidez permanente em grau médio do tornozelo. Conclui ... -
Acórdão Nº 0020129-18.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO . A empresa seguradora deve informar de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Não havendo qualquer informação acerca da graduação da invalidez na proposta de seguro, descabe o pagamento
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ... -
Acórdão nº 1.0313.12.029039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- O cálculo da indenização securitário deverá ser realizado mediante a aplicação, sobre o valor contratado, dos percentuais perda comprovadamente experimentada pelo segurado no coso concreto. 2- O suposto descumprimento...
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Acórdão nº 1.0313.12.029039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- O cálculo da indenização securitário deverá ser realizado mediante a aplicação, sobre o valor contratado, dos percentuais perda comprovadamente experimentada pelo segurado no coso concreto. 2- O suposto descumprimento...
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Acórdão nº 0000093-72.2012.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Assunto : Seguro ... Adoto o relatório da sentença de fls ... não é passível de cobertura da invalidez ... total ou parcial decorrente de doença, não ... REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA ... ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ ... própria aposentadoria por invalidez permanente da apelada é prova ... inconteste para o ...
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Acórdão Nº 0307558-60.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA E ACIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO SEGURO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU A INCAPACIDADE DO AUTOROCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.22.001806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INVALIDEZ COMPROVADA - AGRAVAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é devida
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Acórdão nº 1.0000.21.221466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ao contrato de seguro, que é de adesão, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que adota, em seu art. 46, o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo ajustado. O valor...