semana espanhola

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. 4. PLR. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. 5. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. APELO FUNDAMENTAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRT PROLATOR DA DECISÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 297/TST. Para que seja admissível o recurso de revista é necessário que a matéria seja prequestionada, ou seja, que na decisão impugnada tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, em caso de omissão, interpor embargos de declaração, objetivando o pronunciamento...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITE SEMANAL. SEMANA ESPANHOLA. Não há falar que a adoção da denominada "semana espanhola" ofende os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, inc. XIII, da Constituição da República, porquanto esses dispositivos, ao limitarem a jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitiram a possibilidade de compensação de horários, de modo a serem...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SEMANA ESPANHOLA. O sistema de compensação de horário baseado na denominada semana espanhola segundo o qual em uma semana, considerando-se a semana civil, se extrapola a jornada de quarenta e quatro horas semanais, para que na semana seguinte seja compensado o período, não importa em afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: a) o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que havia alternância de turnos, ainda que em períodos variados; b) o reclamante exercia jornadas de 12 horas. Diante desse contexto, observa-se que o...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - -SEMANA ESPANHOLA- - A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: -É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada `semana espanhola-, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" Na hipótese em debate, não se tem notícia da existência de acordo prevendo a compensação de horário. Assim sendo, ainda que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana pudesse ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 4

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. O artigo 7.º, inciso XIII, da CF/88 limita a carga semanal de trabalho a 44 horas, mas faculta a adoção de jornada diversa, mediante compensação, quando respaldada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. É válido, pois, o regime de seis dias de trabalho por dois de descanso (semana espanhola), pelo qual a jornada de 48 horas em uma...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEMANA ESPANHOLA - REGIME 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de conferir validade a regime de escala que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre turnos ininterruptos de revezamento e sistema de compensação de jornada denominado "semana espanhola", foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 323 DA SBDI-1. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merece provimento o agravo regimental em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento,...

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS - "SEMANA ESPANHOLA" - VALIDADE O legislador constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em quarenta e quatro horas, admitiu a possibilidade de compensação de horários, sem qualquer exigência expressa acerca da observância dos referidos limites.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO INTERSEMANAL (SEMANA ESPANHOLA) E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. A adoção de forma concomitante dos regimes de compensação intersemanal e de banco de horas implica a invalidade de ambos os regimes, porquanto sua coexistência impossibilita a verificação e o controle pelo trabalhador das horas extraordinárias que foram objeto de compensação e das que devem ser...

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO PREVISÃO DA ADOÇÃO DA SEMANA ESPANHOLA E DE TOLERÂNCIA DE QUINZE MINUTOS PARA A MARCAÇÃO DE PONTO, SEM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, em seu artigo 7º, inciso XIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe, no § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8