semana espanhola

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado no item I, da Súmula 85 desta Corte, que a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O regional consignou que existe autorização em norma coletiva para implantaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado no item I, da Súmula 85 desta Corte, que a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O regional consignou que existe autorização em norma coletiva para implantaç

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA SUA DURAÇÃO. PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE ADICIONAL SUPERIOR AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1), que assim dispõe in verbis: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". Válido o acordo de compensação firmado em instrumento coletivo da categoria, mesmo quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, em respeito à norma inscrita no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, por...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. DIVISOR. A Súmula nº 277 do TST não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 437, I, II e III, de seguinte teor: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a...

HORAS IN ITINERE. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em conformidade com o disposto na Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto restou comprovada a incompatibilidade do horário de término da jornada do reclamante com os horários do transporte público. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA-. É insuscetível de...

HORAS EXTRAS - SEMANA ESPANHOLA. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, reconhece a validade do regime de compensação de jornada de trabalho, sem nenhuma restrição, quando formulado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, restando revogada qualquer exigência contida no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, cedendo, assim, espaço a regras mais flexíveis e favoráveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado no item I, da Súmula 85 desta Corte, que a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O regional consignou que existe autorização em norma coletiva para implantaç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. SÚMULA N° 126 DO TST. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". Na hipótese em debate, não se tem notícia da existência de acordo prevendo a compensação de horário. Diante disso, e tendo em conta o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, a compensação pretendida pelo Recorrente só poderia ser levada a efeito, mediante realização de tal ajuste formal. Revista...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que o...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Corte Regional reconheceu que o empregado desfrutava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e deferiu o pagamento da totalidade do tempo...

I - AGRAVO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação do art. 290 do CPC deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Em face de possível

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA. Nos termos da OJ 372 da SDBI-1 desta Corte, "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das...

• O Globo

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RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. BANCO DE HORAS. Recurso a que se dá provimento parcial para limitar a condenação às horas extras, consoante a prova documental juntada aos autos, considerando-se válida a semana espanhola adotada pela ré. RECURSO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em curso do contrato, em período anterior e posterior à Súmula...

RECURSO ORDINÁRIO. SEMANA ESPANHOLA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I - Apesar de ser reconhecida como válida a chamada "semana espanhola" (OJ nº 323 da SDI-1 do Colendo TST), em que o empregado labora 48 horas em uma semana e, em compensação, 40 horas na outra, é importante ressaltar que, caso haja a prestação de horas...

• O Globo

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: REGIME DE COMPENSAÇÃO (12 x 36). “SEMANA ESPANHOLA”. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. Agravo regimental...