sentença normativa dissídio coletivo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa ... § 2º - Os empregados que não ... Art. 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado ... § 4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade referida no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-02.2005.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 126 DO TST). ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO E NEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TST (NÃO CONFIGURADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA;...
... APLICABILIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-02.2005.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 126 DO TST). ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO E NEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TST (NÃO CONFIGURADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA;...
... APLICABILIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO JULGADO EXTINTO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-57.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-02.2010.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 327 DO TST. Conforme dispõe a Súmula 327 do TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relaç
... REAJUSTE CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 327 DO TST. Conforme dispõe ... em sentença normativa proferida em dissídio coletivo anteriormente ajuizado. Logo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-64.2004.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo...
... COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO ... A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-80.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTES SALARIAS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Devido ao descumprimento de cláusula obrigatória do acordo coletivo é devido aplicação da sentença normativa de dissídio coletivo que excluía o...
... REAJUSTES SALARIAS. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA. NÃO PROVIMENTO ... coletivo é devido aplicação da sentença normativa de dissídio coletivo que excluía o ... -
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A sentença tomará por base o índice resultante da ... ência do último acôrdo ou sentença normativa adaptando as taxas encontradas às situações ... decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo, não sendo possível a inclusão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200-36.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1346900-10.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO N.º 24/1984. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA DISSÍDIO COLETIVO DESISTÊNCIA POR PARTE DO SINDICATO-AUTOR. Não podem os reclamantes postular diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo do qual o sindicato-autor pediu expressa desistência, no bojo de novo instrumento coletivo no qual outros direitos foram negociados em favor de toda a categoria,
... SENTENÇA NORMATIVA DISSÍDIO COLETIVO DESISTÊNCIA POR ... -
Acórdão Nº 0021119-16.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A pretensão da inicial refere-se a diferenças salariais com base em sentença normativa de Dissidio Coletivo, relacionada ao SINDOP/RS. Nesse cenário, inviável deferir diferenças salariais com base em norma coletiva firmada entre o SINDCONF e o SINDOP/RS, já que o instrumento não se aplica aos reclamados, cuja representação é do SINTEMAR....
... -se a diferenças salariais com base em sentença normativa de Dissidio Coletivo, relacionada ao ... -
Acórdão Nº 0020396-61.2021.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA . É devido o pagamento de mensalidade do plano de saúde com base em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nas teorias da impressão e onerosidade excessiva. Art. 114, § 2º da CF. Art. 868 da CLT. DC 1000295-05.2017.5.00.0000....
... ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA ... É devido o pagamento de mensalidade ... em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, com ... -
Acórdão Nº 0020331-60.2021.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA. É devido o pagamento de mensalidade do plano de saúde com base em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nas teorias da impressão e onerosidade excessiva. Art. 114, § 2º da CF. Art. 868 da CLT. DC 1000295-05.2017.5.00.0000....
... ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA. É devido o pagamento de mensalidade ... em sentença normativa, proferida em dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-73.2014.5.06.0006), 15-05-2017
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa...
... VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-75.2017.5.06.0413), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica. Recurso...
... VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-36400-88.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recursos ordinários em dissídio coletivo aos quais se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio ... Recursos ordinários em dissídio coletivo aos quais se dá provimento parcial ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-52.2016.5.06.0412), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica. Recurso...
... VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001057-83.2016.5.06.0007), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica. Recurso...
... VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do ... Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-336/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SENTENÇA NORMATIVA. PEDIDO. RECURSO. 1. O dissídio coletivo de natureza econômica tem particularidades que o distinguem do dissídio individual trabalhista ou do processo civil comum, razão pela qual não se lhe aplicam rigorosamente as regras processuais ordinárias. De caráter inquisitório, constitui instrumento de exercício do poder normativo da Justiça do
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/jc ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SENTENÇA ... 2. A sentença normativa, de natureza dispositiva, não se prende ...