sentença normativa dissídio coletivo

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...

ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. 1 - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. ADICIONAIS DE 70% E 200%. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇAS NORMATIVAS DO TST. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. O Tribunal Regional do Trabalho não possui competência para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo C. TST, em Dissídio Coletivo, consoante a Súmula nº 36,

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso ordinário contra acórdão regional reputa incabível ação rescisória contra decisão proferida em ação de cumprimento, sob a alegação de ter havido reforma da sentença normativa no dissídio coletivo. Razões recursais em que a Autora limita-se a reiterar os argumentos de mérito expendidos na petição inicial, que ensejariam o cabimento da ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. I - É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da...

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade do que fixado em sentença

EMENTA: ECT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou definitivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo de Trabalho, proferida no âmbito daquela Corte. Já em relação às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - ...

CLÁUSULAS NORMATIVAS - INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese de sentença normativa, proferida nos autos do dissídio coletivo, quanto no caso da norma coletiva, decorrente de convenção ou acordo coletivos, a sua incidência, tendo em vista os direitos ali reconhecidos, é determinada pelo prazo de vigência da norma em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À VALIDADE DE NORMAS FIXADAS EM SENTENÇA NORMATIVA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO. Constatada a existência de Sentenças Normativas proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, que, dentre outras regras, fixam a vigência de cláusula...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À VALIDADE DE NORMAS FIXADAS EM SENTENÇA NORMATIVA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO. Constatada a existência de Sentenças Normativas proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, que, dentre outras regras, fixam a vigência de cláusula...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO À VALIDADE DE NORMAS FIXADAS EM SENTENÇA NORMATIVA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM DISSÍDIO COLETIVO. Constatada a existência de Sentenças Normativas proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho, que, dentre outras regras, fixam a vigência de cláusula...

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade do que fixado em sentença