sentença normativa dissídio coletivo

EMENTA: Ante o entendimento por unanimidade dos Desembargadores deste TRT, e, em adequação aos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, declara-se a incompetência deste Tribunal para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo C. TST, em Dissídio Coletivo.

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEOR DAS SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA POR SENTENÇA NORMATIVA...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade do que

SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA. Fixado em sentença normativa o período da vigência de suas cláusulas, em dissídio coletivo de natureza jurídica não se pode declarar que essa vigência ultrapassa o prazo assinado.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica. Recurso...

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa...

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea a, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação,o fato de não ser revigorada a cláusula 49.ª, na sentença normativa relativa ao Dissídio Coletivo, não autoriza concluir que o Reembolso-Creche deixou de fazer parte da esfera jurídica da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST EM DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. Falece competência a este egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para apreciar e julgar os pleitos calcados em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. Deferimento de vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (sentença normativa). Indeferimento de pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos...

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 0000324-75.2015.5.06.0000. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL.I -O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO CELEBRADO COM PARTE DOS SUSCITADOS. EXTENSÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. A lei admite a extensão de decisão judicial, condicionada à observância das normas dos arts. 868, 869 e 870 da CLT, hipótese em que a sentença normativa poderá abranger todos os empregados da empresa parte no dissídio coletivo ou...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA EM QUE FORAM INSTITUÍDAS NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. APELO APRESENTADO PELOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. -As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.- Caso em que, não recolhido o valor das...

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de...

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE REGIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo