sentença normativa dissídio coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ANTECIPA O PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. No caso em tela, a apresentação dos originais do recurso de revista interposto nos autos de origem observou...

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade do que fixado em sentença

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em...

AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC O v. acórdão rescindendo, ao julgar procedente a Ação Rescisória proposta pelo Banco, fê-lo para preservar os termos da sentença normativa prolatada em Dissídio Coletivo. O entendimento lavrado no v. acórdão rescindendo, de que a parcela ADI não se presta a remunerar horas extras, apenas espelha a jurisprudência uniforme deste Eg. TST, não

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -, por decisão posteriormente proferida em sede de ação de...

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DISSÍDIO COLETIVO. ADOÇÃO COMPULSÓRIA DE SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao apreciar o pedido de Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.192/2001, avalia a presença dos requisitos típicos das...

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITADA. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA. O Tribunal Regional - em consonância com a proposta formulada pelo Suscitante, expressa na cláusula primeira - fixou a vigência do Acordo Coletivo no período de 01.05.2010 a 30.04.2011. A Empresa Suscitada se insurge contra a decisão, ao argumento de que, em razão de o dissídio coletivo somente ter sido ajuizado...

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Considerando o entendimento da tese prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000324-75.2015.5.06.0000 que dispõe:I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA...

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea "a", primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de "declarar a...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º, da Carta a República, e, aplicando, por analogia, à espécie, os artigos 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente no sentido de "declarar a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.00

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...