sentença normativa dissídio coletivo

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE REGIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.0000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE REGIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE REGIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo

ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE REGIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000324-75.2015.5.06.000. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo

RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de...

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ORIGINADA DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA POR TRIBUNAL REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. I - É exclusiva a competência funcional do C. TST para...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Embora repute-se inválida a cláusula normativa que, não obstante estabeleça adicional de horas extras superior ao mínimo legal, determina que a base de cálculo de tal parcela seja composta apenas pelo salário base, pois simples análise das fichas financeiras anexadas revela que a regra negociada é menos benéfica do que a legislada, no acórdão proferido pelo Pleno deste

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Considerando o entendimento da tese prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000324-75.2015.5.06.0000 no sentido de "declarar a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo C. TST, em Dissídio...

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito do Trabalho. 3. Confronto entre regulamento interno da empresa e sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Tema infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO APLICAÇÃO. A sentença normativa decorrente de dissídio coletivo, obriga apenas as partes integrantes da relação processual. Se a reclamada não foi suscitada, no dissídio coletivo interposto pelo sindicato com base territorial no local da prestação dos serviços, não está sujeita à respectiva norma coletiva, quanto mais que, segundo emerge do acórdão recorrido,

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada e violação aos arts. 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a sentença normativa teria derrogado o interstício de 10% entre os níveis salariais previsto no regulamento do SERPRO. 2. Sequer em tese caracteriza afronta à autoridade...

REINTEGRAÇÃO - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA QUE SUPRIMIU A CLÁUSULA DE GARANTIA DE EMPREGO Estando em vigência por ocasião da dispensa a sentença normativa proferida em dissídio coletivo que suprimiu a cláusula de garantia de emprego anteriormente prevista em acordo coletivo, não há que falar em estabilidade. Incidência do entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do C. TST.

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais alusivas ao IPC de junho/87 (Plano Bresser) foi reformada pelo STF,...

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO TST, EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA. Consoante decidido por este Regional, quando do julgamento do IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000, o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para pronunciar-se acerca da validade do que foi fixado em...