sentença normativa dissídio coletivo

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EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SENTENÇA NORMATIVA. PEDIDO. RECURSO. 1. O dissídio coletivo de natureza econômica tem particularidades que o distinguem do dissídio individual trabalhista ou do processo civil comum, razão pela qual não se lhe aplicam rigorosamente as regras processuais ordinárias. De caráter inquisitório, constitui instrumento de exercício do poder normativo da Justiça do

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há, entre dissídio coletivo e individual, a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA NORMATIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA Não ocorre violação à coisa julgada ou a qualquer dispositivo de lei, a fim de autorizar o corte rescisório, com fulcro no artigo 485 incisos IV e V, do CPC, em virtude da decisão rescindenda, ao analisar o comando da sentença normativa (Dissídio Coletivo nº 223/91), concluir pela improcedência do...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITES - À sentença normativa não se aplica norma preexistente. O que nela se faz é criar a norma, que deve ser obedecida pelas partes em determinado tempo e lugar. Assim, seus limi tes devem ser considerados, segundo o caso concreto com os elementos revelados no decorrer das negociações que restaram frustradas.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. RITO PROCESSUAL. PEDIDO INOVATÓRIO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. 1 - O reclamante postula a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO JULGADO PELO C. TST. - O Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela incompetência para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA APRECIAR E JULGAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. A pretensão autoral tem início em 04/07/2011 e o marco prescricional foi fixado a 06/07/2011. No período entre 01/08/2011 e 31/07/2014,...

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....