sentença ultra petita
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Acórdão nº 1.0000.21.112905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DE SENTENA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFCIO PELA RELATORA E NEGAR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA COBRADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ADEQUAÇÃO. I- Há sentença "ultra petita" quando concedida prestação jurisdicional além do pedido exordial. II - Reconhecido o vício da sentença por julgamento ultra petita,...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENA ULTRA PETITA SUSCITADA PELO RELATOR E, NO MRITO, DAR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528584-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA COBRADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ADEQUAÇÃO. I- Há sentença "ultra petita" quando concedida prestação jurisdicional além do pedido exordial. II - Reconhecido o vício da sentença por julgamento ultra petita,...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENA ULTRA PETITA SUSCITADA PELO RELATOR E, NO MRITO, DAR ... -
Decisao Nº 0518408-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO COMPLEMENTAR. ISS. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS QUE EMBASARAM A COBRANÇA DO TRIBUTO. INDICAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Configura-se sentença ultra petita...
... pelo Município de Salvador em face de sentença (fls. 645/656) que, nos autos da ação ... /679), o apelante arguiu que a sentença é ultra petita, na medida em que a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além...
... da sentena por vcio de julgamento extra ou ultra petita, na medida em que no houve pedido de ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além...
... da sentena por vcio de julgamento extra ou ultra petita, na medida em que no houve pedido de ... -
Acórdão nº 1.0241.17.000834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFCIO PELA RELATORA E DAR ... -
Acórdão nº 1.0241.17.000834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...
... A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENA ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFCIO PELA RELATORA E DAR ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008553-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOLIDARIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALORES
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", CONFIRMAR A SENTENA NO REEXAME NECESSRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita. A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que a ilegalidade da inclusão de gravame eletrônico não foi impugnada pela autora na inicial, devendo...
... ACOLHER, DE OFCIO, A PRELIMINAR DE SENTENA ULTRA PETITA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO RA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 2. Incorreu, porém, em julgamento ultra petita o acórdão combatido, ao determinar a ...
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Acórdão nº 1.0528.16.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido.
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA para decotar da sentena a determinao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3675500-51.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO R/EMPREGADO. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE ... -
Acórdão nº 0084000-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ... ULTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1.A ...
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Acórdão nº 1.0232.16.002315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido.
... sentena ultra petita, ao passo que o Magistrado a quo decidiu ... -
Acórdão nº 1.0338.11.004013-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. A sentença que concede mais do que foi pleiteado na inicial é ultra petita, podendo a instância revisora decotar a parte que ultrapassou o pedido.
... sentena ultra petita, ao passo que o Magistrado a quo decidiu ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada.
... sobre a eventual ocorrncia de julgamento ultra petita, as partes quedaram-se inertes ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada.
... sobre a eventual ocorrncia de julgamento ultra petita, as partes quedaram-se inertes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-74.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ...
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Acórdão Nº 0020252-84.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492).
... EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0512574-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO ... À ...
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Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO RA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 2. Incorreu, porém, em julgamento ultra petita o acórdão combatido, ao determinar a ...
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Acórdão Nº 0500603-95.2008.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016
... V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... IMOBILIÁRIO ... SENTENÇA ULTRA PETITA ... INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA ADVOGADA ...
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Acórdão nº 2006/0187727-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS ... falar em julgamento ultra petita se a sentença aprecia o pedido dentro dos termos em que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA PEÇA DE INGRESSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - Extrapolando o julgador, indevidamente, a linha da demanda, poderá o Tribunal, ao invés de anular todo o decisório, decotar o seu excesso, adequando a destinação da condenação, em atenção...
... NULIDADE PARCIAL DA SENTENA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO ...