sentença ultra petita
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Acórdão nº 1.0035.14.013989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação que não constou do pedido inicial, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa.
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE SENTENA ULTRA PETITA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ESTEVO ... -
Acórdão nº 1.0479.14.003927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREJUÍZO DO MÉRITO RECURSAL. Sendo a sentença ultra petita, uma vez que decidiu sobre temas que não foram objeto de pedido na inicial, o decote do excesso é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
... de ofcio pelo Relator de julgamento ultra petita, dando por prejudicada a anlise do mrito ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita só ocorre quando há decisão além do pedido.
... Sustenta que a sentena foi ultra petita, sob o argumento de que "deveria apenas ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita só ocorre quando há decisão além do pedido.
... Sustenta que a sentena foi ultra petita, sob o argumento de que "deveria apenas ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita.
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE SENTENA ULTRA PETITA E JULGAR PREJUDICADA A ANLISE DAS DEMAIS ... -
Acórdão nº 1.0134.14.016611-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA -DECOTE DO EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A sentença ultra petita pode ser adequada pelo Tribunal ad quem, de modo a se conformar ao pedido.
... o Municpio apelante sustenta que a sentena ultra petita, uma vez que, embora tenha sido pleiteado, ... -
Acórdão nº 1.0134.14.016611-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA -DECOTE DO EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A sentença ultra petita pode ser adequada pelo Tribunal ad quem, de modo a se conformar ao pedido.
... o Municpio apelante sustenta que a sentena ultra petita, uma vez que, embora tenha sido pleiteado, ... -
Acórdão Nº 0001083-62.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... qual, recurso de apelação contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara ... restando no caso a ocorrência de sentença ultra petita ... Entretanto, mesmo que configurada a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.096922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FORA VENDIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Não se há de falar em sentença "ultra petita" se...
... ), alegando, em preliminar, que a sentena "ultra petita", porque a parte apelada pediu na inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FORA VENDIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Não se há de falar em sentença "ultra petita" se...
... ), alegando, em preliminar, que a sentena "ultra petita", porque a parte apelada pediu na inicial ... -
Acórdão nº 1.0245.11.009994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - CONTRATO - RESCISÃO - VÍCIO - SENTENÇA - ULTRA PETITA. Decisão ultra petita implica na nulidade parcial do julgado, passível de adequação em sede recursal.
... firmado entre as partes sendo, portanto, ultra petita. Com efeito, na ao de busca e apreenso no ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DEVER DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DOS CADASTROS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
... preliminar de nulidade da sentena por vcio ultra petita, diante da sua condenao ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
... 136-144) alega que a sentena recorrida ultra petita ou extra petita, pois o apelado no ... -
Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
... 136-144) alega que a sentena recorrida ultra petita ou extra petita, pois o apelado no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de consignação em pagamento é ação hábil para a liberação da obrigação de pagar honorários advocatícios quando provada a recusa em receber o pagamento e de dar a consequente quitação.
... Raylane e Graciele; assevera que a sentena ultra petita, uma vez que o acordo questionado nunca ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de consignação em pagamento é ação hábil para a liberação da obrigação de pagar honorários advocatícios quando provada a recusa em receber o pagamento e de dar a consequente quitação.
... Raylane e Graciele; assevera que a sentena ultra petita, uma vez que o acordo questionado nunca ... -
Acórdão nº 1.0707.15.018466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se falar em sentença ultra petita, se o Magistrado se ateve aos pedidos da parte autora. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a ciência dos termos do contrato firmado, não há que se falar em cobranças indevidas. Cabível a...
... o apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, por entender no haver perfeita correlao ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita.
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DES. MARCO AURELIO FERENZINI RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046743-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... o Embargante, em sntese, que a deciso foi ultra petita ao determinar o termo inicial da contagem ... -
Acórdão Nº 0020665-22.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DECLARAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO POSTULADO. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA . Os limites da lide são fixados pela petição inicial e pela contestação. A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa daquela que foi postulada, ou seja, o provimento jurisdicional é totalmente estranho não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Na sentença...
... SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA ... Os limites da lide são ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
... empresarial, o que configuraria julgamento ultra petita. Por fim, aponta que o ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
... empresarial, o que configuraria julgamento ultra petita. Por fim, aponta que o ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0394.15.004928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO - LIMITES DO PEDIDO.- Se a sentença for ultra petita, ela deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial.- Configura julgamento ultra petita a rescisão contratual não requerida em ação de busca e apreensão fiduciária.
... preliminar da nulidade da sentena pelo vcio ultra petita, uma vez que o julgamento da demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - FORTUITO EXTERNO - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A sentença "ultra petita" incide em nulidade parcial, impondo-se, ante a seu...
... 83, o apelante suscitou preliminar de vcio ultra petita na sentena, ao argumento de que, ao ... -
Acórdão nº 1.0105.15.014599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - ÍNDICE DE AUMENTO REAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FUNDO DE DIREITO.A norma estatutária de suplementação de aposentadoria, que adota como fator de reajuste o concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social aos...
... Preliminar Nulidade da sentena extra petita (f. 603-604v.) A apelante argui a preliminar ... que fora pleiteado, trata-se de uma sentena ultra petita e no extra petita, devendo ser decotada ...