sentença ultra petita e extra petita

EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO INICIAL NÃO APRECIADA NA INTEGRALIDADE. - Uma vez verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, é necessário cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO Inexiste qualquer óbice para a existência de trânsito em julgado em épocas distintas dentro de uma única Reclamação Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas, salvo se o recurso versar preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida (Enunciado nº 10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA- REDUÇÃO AOS LINDES DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA LOJA- VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO PROVISÓRIA DO PROBLEMA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA- REDUÇÃO AOS LINDES DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA LOJA- VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO PROVISÓRIA DO PROBLEMA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NECESSIDADE.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado no feito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NECESSIDADE.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado no feito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - 1. Não é ultra ou extra petita a sentença que soluciona o litígio dentro da causa de pedir e pedidos formulados pelos litigantes, observando o princípio da adstrição. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - 1. Não é ultra ou extra petita a sentença que soluciona o litígio dentro da causa de pedir e pedidos formulados pelos litigantes, observando o princípio da adstrição. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - PROVA.Sentença conforme ao pedido não é extra petita. Sentença que vai além do requerido é ultra petita, e nula quanto a esse excesso praticado. As sociedades empresárias sócias da sociedade empresária que edificou barragem de rejeitos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. VÍCIO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Como cediço, cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Os arts. 141 e 492 do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 257 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Os arts. 141 e 492 do

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. São três os vícios que podem apresentar uma sentença: quando ela julgar além do pedido - ultra petita; quando julgar fora do pedido - extra petita; e quando julgar aquém do pedido - citra petita. Destas modalidades de vícios, somente há falar em nulidade da decisão quando houver julgamento citra petita, na medida em que os demais vícios podem ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. 1 - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AJUSTE DO VALOR DA EXECUÇÃO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta,...