separação de fato e de direito
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Acordao N° 1654337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. A apelante está representada pela defensoria pública. Possui prazo
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE ... SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acordao N° 1289755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil. Divórcio. Dívidas contraídas antes da separação de fato. Inclusão na partilha. Sentença mantida. I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha, consoante a inteligência dos artigos 1. 643, inciso ii, 1. 644, 1. 663, inciso i, e 1. 664...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA EPARAÇÃO DE FATO ... INCLUSÃO NA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA ... ídas por um dos cônjuges antes da separação ... de fato presumem-se revertidas em proveito da ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRÉVIA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - DESNECESSIDADE - NOVO REGRAMENTO COM A EC 66/2010 - § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO DIRETO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRÉVIA SIDADE DE SEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - DESNECESSIDADE - NOVO ... -
Acórdão Nº 5000653-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DESDE A SEPARAÇÃO DO...
... convivência do genitor, ao argumento de que já exerce a guarda de fato das crianças e que o agravado Antecipa-se que a insurgência comporta ... amealhados aos autos de origem permitem concluir que após a separação fática do casal, ocorrida em 16/11/2020, a guarda dos menores vem sendo ... -
Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA ... PEDIDO ... -
Acórdão nº 0019182-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA EX-ESPOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. ALIMENTOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigação alimentar em favor...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. C\xC3"ÔNJUGES ... SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO ... TETO ... -
Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... A Lei de Introdução às Normas do Direito" Brasileiro, em seu art. 4º, arrola os meios para que se promova a integra\xC3" ... da competência territorial para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... -
Acordao N° 1409156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Separação de fato. Sub-rogação automática do contrato. Responsabilidade. Cônjuge que permanecer no imóvel. Sentença mantida. 1. Em caso de separação de fato, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel, nos termos do artigo 12 da lei número 8. 245/1991, transferindo-se a ele todos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ADA COM ... COBRANÇA. SEPARAÇÃO DE FATO. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ... -
Acórdão nº 0002681-51.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERIFICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARTILHA PRORROGADA PARA APRECIAÇÃO EM MOMENTO...
... PARTILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE ... FATO ... -
Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE....
... ção nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz ... refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de ... Constituição, sendo necessária a separação do saldo referente à parte optante (após ... -
Processo nº 0013439-49.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Que, Nos Autos Da Ação de Inventário Dos Bens Deixados por Jayme Thomaz Do Nascimento, Determinou a Vinda Aos Autos Da Habilitação Do Espólio de Zenith Torres Do Nascimento, Assim como As Declarações Devidamente Retificadas. a Controvérsia Posta Nos Presentes Autos Diz Respeito, Apenas e TÃO-SOMENTE, À Possibilidade Ou Não de Comunicação Dos Bens...
... BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO EX- ... , AO TRATAR DO DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11298-98.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, fazendo consignar que a conta bancária sobre a qual incidiu penhora pertencia não somente ao...
... isso, respondeu ao questionamento sobre o fato de a execução ter atingido o recorrente, mesmo ... Relativo ao cerceamento do direito de defesa, em face da não expedição de ofício ... era conjunta e que era impossível a separação dos valores pertencentes a cada co-titular. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PARTE CASADA LEGALMENTE COM SEGURADO DO IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da...
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Acórdão nº 1.0000.22.058519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PARTE CASADA LEGALMENTE COM SEGURADO DO IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... oneroso a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Relatório e Voto com número 5784376-92.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 07-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O objetivo das medidas protetivas da Lei Maria da Penha é evitar...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE GOIÂNIA ... tendo filhos em comum, estando separados de fato desde agosto de 2022 ... A impetrante informa ... o que não se concretizou devido à separação ... Alega que, na constância da união, ... -
Acordao N° 1700093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Bens. Regime. Extinção. Imóvel. Aquisição. Separação de fato. Data. Controvérsia. Provas. Partilha devida. Honorários advocatícios. Parâmetros. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Distribuição. 1. A separação de fato possui efeitos relevantes, como a cessação dos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca e a cessação do regime de bens. 2. Os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. BENS. REGIME. EXTINÇÃO. IMÓVEL ... AQUISIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. DATA. CONTROVÉRSIA. PROVAS. PARTILHA ... -
Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... VEÍCULO EXISTENTE À ÉPOCA SEPARAÇÃO DE FATO. ALIENAÇÃO PELO ... EX-CÔNJUGE ... -
Acordao N° 1227559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. VERBAS ... SEPARAÇÃO ... DE FATO. MARCO FINAL DA RELAÇÃO CONJUGAL ... -
Acordao N° 1659271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Divórcio litigioso. Partilha. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão ou contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir...
... acerca dos bens do casal à época da separação, ... com fulcro no artigo 1.658 do CC, concluiu o acórdão objurgado que o ex-cônjuge tem direito à ... meação dos depósitos existentes à data da separação de fato ... 3. Recurso conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 0011116-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. ALIMENTOS DEVIDOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistê
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. C\xC3"ÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE ... FATO. PEDIDO DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0252442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A contradição suscetível de correção por meio dos embargos declaratórios caracteriza-se pela existência no decisum judicial de proposições inconciliáveis, ou seja, incoerência interna que dificulta ou mesmo impossibilita a compreensão do julgado e de seu alcance, o que não ocorre no caso vertente. 2. A ora embargante defende...
... -se desconexo na medida em que reconhece o direito à alteração de enquadramento da empresa em ... da Administração Pública e, isso, de fato, significaria malversação do princípio da ... malversação do princípio da separação dos Poderes e do próprio comando insculpido no ... -
Acórdão nº 0007625-48.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO TÓPICO RELATIVO À PARTILHA. DÍVIDA. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE FOI CONTRAÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA E REVERTIDA EM PROL DO CASAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR PERÍODO DE VINTE ANOS. PARTILHA JUDICIAL DE BENS...
... 191/196, de lavra da MM Juíza de Direito Wilma ... Alves Santos Vivas, da 2ª Vara de ... a separação de fato ... 3. Assim, permanece o direito da ... -
Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do...
... no veículo adquirido após a sepração de fato, devendo haver a divisão de 50% sobre o valor do ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... constância da união, até a data da separação ocorrida, as quais deverão ser corrigidas pelo ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... 2. Destarte, os ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ...