separação parcial bens
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Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
... bens ... parcial" da fiança ... prestada sem outorga\xC2" ...
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Acordao N° 1270145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Modificação regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Partilha de bens. Possibilidade. 1. Respeitado o efeito ex nunc e o direito de terceiros, não há óbice na modificação do regime de comunhão parcial para separação total, bem como a partilha de bens, que tem por finalidade a individualização do patrimônio do casal. Precedente resp nº
... MODIFICAÇÃO REGIME ... DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes para cada ... , no casamento, sob o regime da comunho parcial de bens, s sero partilhados aqueles adquiridos a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186538-91.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2018
Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor que pretende ter partilhado o imóvel do ex-casal. Apelo adesivo da ré. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada nos art. 1.658 e...
... Ação de Partilha de Bens. Divórcio ... decretado anteriormente. Sentença de parcial ... procedência. Inconformismo do autor que ... separação parcial ... de bens, há presunção legal acerca ... -
Acórdão Nº 0059849-76.2023.8.16.00000001392-51.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA ... EXECUTADA, ADQUIRIDO ... REGIME DE ... SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS (CC, ART. 1.658). POSSIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... comunhão de bens com o escopo de impedir a formação do bem ... aquestos no casamento sob o regime de separação parcial de bens ... Testifica que quanto ao ...
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Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE ... PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1016486-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016486-60.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADOS: GILBERTO LO e GILBERTO LO - MEEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – BENS COMUNS – ARTIGO 790,...
... ÊNCIA INDEFERIDA –PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO B O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – BENS COMUNS – ARTIGO 790, ... do cônjuge (casado sob o regime de separação parcial de bens), estranho à relação ... -
Acordao N° 1242823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com o benefício. Regime de separação parcial de bens. Meação das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante o casamento. Móveis planejados comprados na constância do casamento. Meação. 1. O recolhimento das custas processuais é ato manifestamente...
... COM O BENEFÍCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DAS ... PARCELAS DO ... -
Acórdão Nº 0006128-86.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO PRATICADO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A MANUTENÇÃO DO MATRIMÔNIO POR MAIS DE 30 ANOS CONTRA VONTADE POR CONTA DO EQUÍVOCO PRATICADO PELO CARTÓRIO AO REDIGIR EQUIVOCADAMENTE A CERTIDÃO DE CASAMENTO, FAZENDO CONSTAR QUE O REGIME DE CASAMENTO OPTADO PELOS CÔNJUGES HAVIA SIDO O DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, AO INVÉS DE...
... o casal optado pelo regime de comunho parcial de bens no pacto antenupcial lavrado no 1 ... -
Acordao N° 1713301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de meeiro. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais sobre o bem adquirido, nos termos do artigo 1660. Inciso i, do código civil e pode ser incluído no...
... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... 1. Casados em regime ... -
Decisao Nº 0001900-74.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. NULIDADE DA COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Assim, exigindo a Lei que o pacto antenupcial se faça por escritura pública, a ausência de tal formalidade implica em nulidade do ato. O ato nulo, por sua vez, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... ça quanto à declaração de regime de bens aplicável ao casamento, bem como quanto aos bens ... REGIME DE BENS LEGAL. SEPARAÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO ... 1 ... -
Acórdão nº 0124177-48.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... RETIDO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA ... DOS VALORES DEPOSITADOS ... REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054036-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA PRIVADA DO USO E GOZO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VERBA QUE É DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DE BENS DOS EX-CÔNJUGES. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre os alimentos compensatórios devidos pelo agravante à sua ex-cônjuge, com...
... USO E GOZO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS ... NA CONSTÂNCIA DO ... ância do casamento (sob o regime da separação ... parcial de bens). Destarte, em um primeiro ... -
Acórdão Nº 0014144-28.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ... COMUM. ALEGAÇÃO ... APLICAÇÃO DO REGIME DE ... SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... ância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... como regra (regime da comunhão parcial de bens) ou pactuar um dos outros regimes ...
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Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória ... de bens, com presunção de ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE ... AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO ... 1 ...
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Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
... CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL". DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUS\xC3" ... II A separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, ... -
Acórdão nº 1.0520.15.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR EX-CÔNJUGE - PENHORA DE IMÓVEL ANTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DA PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM FAVOR DO OUTRO - RESGUARDO DA MEAÇÃO - IMPERATIVIDADE-...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. VASCONCELOS LINS ... exclusivamente embargante na partilha de bens do casal. Conclui que a constrio havida ... -
Acórdão nº 0000037-40.2007.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ... IMÓVEL POR METADE ...
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Acórdão Nº 0033044-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... CASAMENTO SEJA O DA SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS, E O IMÓVEL JÁ PERTENCESSE ...
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Acordao N° 1839658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação cível. Divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Bens. Inexistência. Dívidas. Reconhecimento parcial. Separação de fato. Data. Provas. Ausência. Ajuizamento da ação. Parâmetro. Razoabilidade. Obrigação de fazer. Multa. Devolução. Instrumentos de musicais. Passaporte. Provas. Insuficiência. Condenação. Afastamento. Cabimento. Partilha. Acréscimo patrimonial. Não...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... PARTILHA. BENS. INEXISTÊNCIA. DAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. SEPARAÇÃO ... DE FATO. DATA. PROVAS. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0344.13.006258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEVEDOR CASADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - TITULAR DA EMPRESA - SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA.A firma individual tem por característica o fato de o empresário exercer as atividades em seu próprio nome. Tal modalidade empresarial tem por...
... dois veculos, sendo incabvel confundir os bens pessoais com os bens da empresa. Sustenta ... RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - ALEGAO ... -
Acórdão nº 1.0344.13.006258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEVEDOR CASADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIRMA INDIVIDUAL - TITULAR DA EMPRESA - SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA.A firma individual tem por característica o fato de o empresário exercer as atividades em seu próprio nome. Tal modalidade empresarial tem por...
... dois veculos, sendo incabvel confundir os bens pessoais com os bens da empresa. Sustenta ... RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - ALEGAO ...